LEI
Nº 1.863, DE 29 DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR DESTINADO ÀS DESPESAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA
FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), com a finalidade de fiscalização de obras de pavimentação, a saber;
130-Secretaria
Municipal de Interior e Transporte
001- Secretaria
Municipal de Interior e Transporte
26-Transporte
451-Infra-Estrutura
Urbana
052-Infra-Estrutura
Urbana
130001.2645100523.077
– Pavimentação e Melhoria de vias
333903900000 – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$
60.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos
adicionais suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43,§ § incisos da Lei
nº 4.320/64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 29 de março de
2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.