Lei nº 5.590

Dispõe sobre implantação do projeto Serviço Integrado de Administração Financeira – SIAFI/Cidadão.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 5.590

Art. 1º - O Executivo implementará e manterá os serviços Integrados de Administração Financeira – SIAFI/Cidadão, que terá o objetivo de tornar disponíveis a população informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 2º - São objetivos básicos do projeto SIAFI/Cidadão:

I - oferecer à população relatórios sucintos, em linguagem acessível, sobre a situação econômica – financeira do Município;

II - disponibilizar aos interessados, informações sobre investimentos do Município nos mais diversos setores, incluindo-se:

  1. a) os valores orçados;
  2. b) as atualizações monetárias efetuadas;
  3. c) o estágio de execução da obra ou de investimento;
  4. d) o processo licitatório.

III - Servir de instrumento de informação e de conscientização da população sobre a necessidade de zelo para com os gastos públicos e sobre a importância dos tributos como fonte de financiamento do Município.

Art. 3º - O acervo de informações do projeto SIAFI/Cidadão conterá:

I - informações que permitam o acompanhamento:

  1. a) do Plano Diretor do Município;
  2. b) do Orçamento do Município e sua execução;
  3. c) da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  4. d) da Prestação de contas;
  5. e) da Evolução da Receita Municipal;
  6. f) do Plano Plurianual.

II - agrupamento das informações por políticas setoriais e programas orçamentários.

Art. 4º - O SIAFI/Cidadão publicará, anualmente, os dados relativos aos gastos orçamentários e a análise da evolução financeira do Município no exercício anterior, registrando:

I - evolução da receita nos últimos 10 (dez) anos;

II - receitas próprias, transferências constitucionais, outras receitas:

III - dívidas bancárias dos Municípios, pagamentos efetuados, prazos de vencimento;

IV - valor e porcentagem destinado ao pagamento de pessoal;

V - valor e percentagem destinados a:

a) educação;

b) saúde;

c) saneamento;

d) programas de combate à pobreza, geração de renda assistência social;

e) investimentos em infra-estrutura e obras;

VI - valor e percentagem utilizados pela Câmara Municipal.

 

Art. 5º - N O SIAFI/Cidadão disponibilizará informações referentes ao Poder Legislativo.

Art. 6º - O Executivo Municipal disponibilizará locais e formas de acesso às informações do SIAFI/Cidadão.

Art. 7º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de abril de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Wanne Vieira do Amaral (Vânio)