Lei nº 5.590
Dispõe sobre implantação do projeto Serviço Integrado de Administração Financeira – SIAFI/Cidadão.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.590
Art. 1º - O Executivo implementará e manterá os serviços Integrados de Administração Financeira – SIAFI/Cidadão, que terá o objetivo de tornar disponíveis a população informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município.
Art. 2º - São objetivos básicos do projeto SIAFI/Cidadão:
I - oferecer à população relatórios sucintos, em linguagem acessível, sobre a situação econômica – financeira do Município;
II - disponibilizar aos interessados, informações sobre investimentos do Município nos mais diversos setores, incluindo-se:
III - Servir de instrumento de informação e de conscientização da população sobre a necessidade de zelo para com os gastos públicos e sobre a importância dos tributos como fonte de financiamento do Município.
Art. 3º - O acervo de informações do projeto SIAFI/Cidadão conterá:
I - informações que permitam o acompanhamento:
II - agrupamento das informações por políticas setoriais e programas orçamentários.
Art. 4º - O SIAFI/Cidadão publicará, anualmente, os dados relativos aos gastos orçamentários e a análise da evolução financeira do Município no exercício anterior, registrando:
I - evolução da receita nos últimos 10 (dez) anos;
II - receitas próprias, transferências constitucionais, outras receitas:
III - dívidas bancárias dos Municípios, pagamentos efetuados, prazos de vencimento;
IV - valor e porcentagem destinado ao pagamento de pessoal;
V - valor e percentagem destinados a:
a) educação;
b) saúde;
c) saneamento;
d) programas de combate à pobreza, geração de renda assistência social;
e) investimentos em infra-estrutura e obras;
VI - valor e percentagem utilizados pela Câmara Municipal.
Art. 5º - N O SIAFI/Cidadão disponibilizará informações referentes ao Poder Legislativo.
Art. 6º - O Executivo Municipal disponibilizará locais e formas de acesso às informações do SIAFI/Cidadão.
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de abril de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Wanne Vieira do Amaral (Vânio)