Lei nº 5.371
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de taxas e preços públicos relativos a serviço público de funeral.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.371
Art. 1º - Fica dispensado do recolhimento de taxas e preços públicos relativos ao serviço público de funeral, incluindo velório, traslado de corpo ou inumação , a pessoa que tiver doado por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.
Art. 2º - Para usufruir do benefício referido no art. 1º , o parente ou responsável, que for tratar do funeral apresentará comprovação de doação e da imediata comunicação do óbito à instituição médica habilitada a realizar o transplante.
Art. 3º - Feita a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a concessão do benefício da isenção de que trata esta lei dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos órgãos doados.
Art. 4º - Quando o óbito ocorrer em hospital ou posto da rede de saúde pública municipal, a direção da entidade comunicará os benefícios desta lei aos familiares ou responsáveis pelo de cujus.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas , se necessário.
Art. 6º - Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de janeiro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros