LEI N.º 2.725/92

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

71.10070212.057 – GABINETE DO DEP. DE OBRAS PÚBLICAS

4120 – Equipamentos e Material Permanente.......................................................... Cr$ 5.000.000,00

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1 991.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 05 de março de 1992.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

ELIANA GARCIA LEITE

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA

SUBSTITUTA