Lei nº 5.997

Dispõe sobre Concessão de Subvenções a Entidades Assistenciais do Município de Teófilo Otoni

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção para as entidades Assistenciais de natureza filantrópica, conforme abaixo discriminado:

Entidades Assistenciais e Educacionais | Valor

I. | AMCA-Apoio a Mulher, a Criança e ao Adolescente – Casa Nazaré | R$ 49.280,40

II. | AMCA – Projeto AMAIVOS | R$ 33.180,00

III. | APJ Aprender Produzir Juntos – Família Solidária | R$ 49.770,00

IV. | Associação Educacional Evangélica Luterana | R$ 25.552,80

V. | Creche Cantinho da Solidariedade | R$ 36.504,00

VI. | O Ninho – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e Adolescente | R$ 149.310,00

VII. | Fundação Lar da Criança | R$ 23.727,60

VIII. | Lírio do Vale | R$ 25.552,80

Total R$ 392.887,60

 

Art. 2º. Ficam fixados os valores das Unidades Per Capita para fins de transferência as Entidades constantes no artigo anterior, nos seguintes valores:

I. para atendimento de 04 horas/dia, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 30,42 (trinta reais e quarenta e dois centavos).

II. para atendimento de 24 (vinte e quatro) horas/dia, com abrigo, o valor da Unidade Per Capita será de R$ 138,25 (cento e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos).

 

Art 3º. O Município poderá utilizar recursos repassados pela União e/ou pelo Estado, para pagamento das subvenções constantes da presente lei.

Art. 4º. O Município fará, ainda, o repasse das verbas da Ação continuada de acordo Portarias do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome.

Art. 5º. Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades Filantrópicas deverão satisfazer as exigências contidas na LDO/2010 e preencher os seguintes requisitos:

I. ser declarado de utilidade pública.

II. ter aprovada a prestação de contras correspondente às transferências anteriores feitas pelo município.

III. apresentar laudo, com parecer favorável, da inspeção sanitária.

IV. apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS.

V. apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas, acompanhada de balancete de despesa e receita, até o dia 30 do mês subseqüente.

VI. apresentar certificado de inscrição atualizado no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

VII. Apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante legal.

VIII. apresentar plano de aplicação dos recursos.

Art. 6º A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 7º Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos e atendimento as crianças e adolescentes ficando o pagamento da unidade per capita dependente da apuração mensal da freqüência e, do parecer semestral do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2010.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Teófilo Otoni, 16 de dezembro de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara

Autoria: Executivo Municipal