Lei 0716
Abre crédito especial para atender a disposições da Lei nº 634.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a pagar, ao Sr. Chefe do Serviço de Fazenda, a gratificação concedida pela Lei nº 634, de 7 de agosto de 1959.
Art. 2º - Para se atender o disposto no art. 1º, fica aberto crédito especial de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de novembro de 1960.
Patrício Ferreira Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal