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DELIBERAÇÃO Nº 2.951,
DE 24/11/1970
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
DELIBERAÇÃO Nº 2.951 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1970
Art. 1º O orçamento do Município de Petrópolis para o Exercício Financeiro de 1971, discriminado pelos anexos integrantes desta Deliberação, estima a RECEITA em Cr$ 21.680.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual valor.
Art. 2º A Receita do Município será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONCORRENTES |
Cr$ 1,00 |
Receita Tributária |
7.935.100, |
Receita Patrimonial |
700.200, |
Receita Industrial |
1.000, |
Transferências Correntes |
9.030.000, |
Receitas Diversas |
2.103,500, |
Total das Receitas Correntes |
19.769.800, |
RECEITAS DE CAPITAL |
1.910.200, |
Total da Receita Orçamentária |
21.680.000, |
Art. 3º A Despesa do Município será efetuada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos e distribuídas pelas Unidades Orçamentárias, conforme o seguinte desdobramento:
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DESPESA POR PROGRAMA |
Cr$ 1,00 |
0 |
Governo e Administração Geral |
3.534.000, |
1 |
Administração Financeira |
3.136.000, |
2 |
Despesa e Segurança |
523.000, |
3 |
Recursos Naturais e Agropecuários |
130.000, |
4 |
Viação, Transportes e Comunicações |
726.000, |
5 |
Indústria e Comércio |
252.000, |
6 |
Educação e Cultura |
3.473.000, |
7 |
Saúde |
277.000, |
8 |
Bem - Estar Social |
3.834.000, |
9 |
Serviços Urbanos |
5.795.000, |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
21.680.000, |
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
Cr$ 1,00 |
| Poder Legislativo |
Câmara Municipal |
660.000, |
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Poder Executivo |
Gabinete do Prefeito |
184.200, |
Agências Administrativas Regionais |
143.500, |
Junta de Recursos Fiscais |
10.000, |
Junta de Alistamento Militar |
44.900, |
Procuradoria Municipal |
74.200, |
Assessoria Planejamento |
125.350, |
Liceu Municipal |
753.000, |
Secretaria de Governo |
1.936.000, |
Secretaria de Administração |
3.097.000, |
Secretaria de Fazenda |
3.138.000, |
Secretaria de Obras |
4.903.000, |
Secretaria de Serviços Públicos |
2.031.000, |
Secretaria de Educação e Cultura |
2.970.000, |
Secretaria de Saúde e Serviços Sociais |
1.223.850, |
Secretaria de Turismo |
252.000, |
Secretaria de Expansão Econômica |
134.000, |
TOTAL GERAL DA DESPESA: |
21.680.000, |
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos arts. 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no decorrer do exercício de 1971, até o limite 20% (vinte por cento) da Receita Tributária prevista, para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 5º A execução da Despesa dependerá do comportamento efetivo da Receita, ficando o Poder Executivo autorizado a aprovar, se necessário, por Decreto, um plano de contenção de despesas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar, por Decreto, as Tabelas Analíticas de distribuição dos elementos consignados na presente Deliberação.
Art. 7º Nos termos em que preceitua o item II, do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, para atender a insuficiências de caixa.
Art. 8º A Assessoria de Planejamento, de acordo com o que dispõem os arts. 47 a 50, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e com base nos limites de despesas fixados para cada unidade orçamentária, elaborará um quadro de cotas trimestrais de despesas, a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º A presente Deliberação entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1971, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Deliberação competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis,
Paulo José Alves Rattes
Prefeito
Projeto 742/70 - GP 674/70 - Prefeito
Of. 649/70
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971
LEI Nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 2º, § 1º, inciso III
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
| CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
LEGISLAÇÃO |
1.0.0.00 |
RECEITAS CORRENTES |
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1.1.0.00 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
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1.1.1.00 |
Impostos |
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1.1.1.20 |
Impostos s/ o Patrimônio e a Renda |
Del. nº 2.737, de 18.12.968 - art. 134 - a 145 |
1.1.1.22 |
Imposto Predial e Territorial Urbano |
Dec. 211, de 19.9.69 |
1.1.1.36 |
Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza |
Del. nº 2.737, de 18.12.68 - arts. 148 a 161, Tabelas e Dec. Lei nº 406, de 31.12.968 |
1.1.2.00 |
Taxas |
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1.1.2.10 |
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia |
Del. nº 2.737 de 18.12.1968 - art. 162 a 185 e Tabelas |
1.1.2.20 |
Taxas pela Prestação de Serviços |
Del. nº 2.737 de 18.12.1968 - arts. 186 a 189 e Tabelas |
1.1.3.00 |
Contribuições de Melhoria |
Del. nº 2.737 de 18.12.1968 - arts. 190 § único e Dec. Lei nº 195 de 24.2.1967 |
1.4.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
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1.4.1.00 |
Participação em Tributos Federais |
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1.4.1.20 |
Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios |
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1.4.2.00 |
Retorno do Imposto Territorial Rural |
Constituição do Brasil, de 17.10.69 - art. 26 §§ |
1.4.4.00 |
Participação em Tributos Estaduais |
Constituição do Brasil, de 17.10.1969 - art. 25 § 1º alínea "a" |
1.4.4.10 |
Participação do Imposto s/ Circulação de Mercadorias |
Constituição do Brasil, de 24.1.1967 - art. 23 inciso II e § 8º |
1.5.0.00 |
RECEITAS DIVERSAS |
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1.5.1.00 |
Multas |
Del. nº 2.737, de 18.12.68 - art. 32 e 75 a 79 |
1.5.3.00 |
Cobrança da Dívida Ativa |
Del. nº 2.737, de 18.12.968 - arts. 52 a 65 |
1.5.9.00 |
Outras Receitas Diversas |
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1.5.9.20 |
Receitas de Mercados, Feiras e Matadouros |
Del. nº 2.737, de 18.12.1968, arts. 169, 174, 186, 187 e Tabelas |
1.5.9.30 |
Receitas de Cemitérios |
Del. nº 2.737, de 18.12.968 - arts. 186, 187 e Tabelas Constituição Federal de 1946 art. 2º |
1.5.9.90 |
Obras Receitas |
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2.5.0.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
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2.5.1.00 |
Participação em Tributos Federais |
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2.5.1.20 |
Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios |
Constituição do Brasil, de 17.10.969 art. 25 |
2.5.1.30 |
Cota - Parte do Imposto único s/ lubrificantes e Combustíveis |
Constituição do Brasil, de 17.10.69 art. 26 inciso I. |
2.5.1.40 |
Cota - Parte do Imposto único s/ Energia Elétrica |
Constituição do Brasil, de 17.10.69 art. 26 inciso II. |
2.5.1.50 |
Cota - Parte do Imposto único s/ Minerais do País |
Constituição do Brasil, de 17.10.69 art. 26 inciso III |
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