Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ
DELIBERAÇÃO Nº 2.951, DE 24/11/1970
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

DELIBERAÇÃO Nº 2.951 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1970

Art. 1º O orçamento do Município de Petrópolis para o Exercício Financeiro de 1971, discriminado pelos anexos integrantes desta Deliberação, estima a RECEITA em Cr$ 21.680.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual valor.

Art. 2º A Receita do Município será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CONCORRENTES

Cr$ 1,00

Receita Tributária

7.935.100,

Receita Patrimonial

700.200,

Receita Industrial

1.000,

Transferências Correntes

9.030.000,

Receitas Diversas

2.103,500,

Total das Receitas Correntes

19.769.800,

RECEITAS DE CAPITAL

1.910.200,

Total da Receita Orçamentária

21.680.000,

Art. 3º A Despesa do Município será efetuada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos e distribuídas pelas Unidades Orçamentárias, conforme o seguinte desdobramento:

 

DESPESA POR PROGRAMA

Cr$ 1,00
0

Governo e Administração Geral

3.534.000,
1

Administração Financeira

3.136.000,
2
Despesa e Segurança
523.000,
3

Recursos Naturais e Agropecuários

130.000,
4

Viação, Transportes e Comunicações

726.000,
5

Indústria e Comércio

252.000,
6

Educação e Cultura

3.473.000,
7

Saúde

277.000,
8

Bem - Estar Social

3.834.000,
9

Serviços Urbanos

5.795.000,
 

TOTAL GERAL DA DESPESA

21.680.000,


DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Cr$ 1,00
Poder Legislativo

Câmara Municipal

660.000,
Poder Executivo

Gabinete do Prefeito

184.200,

Agências Administrativas Regionais

143.500,

Junta de Recursos Fiscais

10.000,

Junta de Alistamento Militar

44.900,

Procuradoria Municipal

74.200,

Assessoria Planejamento

125.350,

Liceu Municipal

753.000,

Secretaria de Governo

1.936.000,

Secretaria de Administração

3.097.000,

Secretaria de Fazenda

3.138.000,

Secretaria de Obras

4.903.000,

Secretaria de Serviços Públicos

2.031.000,

Secretaria de Educação e Cultura

2.970.000,

Secretaria de Saúde e Serviços Sociais

1.223.850,

Secretaria de Turismo

252.000,

Secretaria de Expansão Econômica

134.000,

TOTAL GERAL DA DESPESA:

21.680.000,

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos arts. 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no decorrer do exercício de 1971, até o limite 20% (vinte por cento) da Receita Tributária prevista, para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes.

Art. 5º A execução da Despesa dependerá do comportamento efetivo da Receita, ficando o Poder Executivo autorizado a aprovar, se necessário, por Decreto, um plano de contenção de despesas.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar, por Decreto, as Tabelas Analíticas de distribuição dos elementos consignados na presente Deliberação.

Art. 7º Nos termos em que preceitua o item II, do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, para atender a insuficiências de caixa.

Art. 8º A Assessoria de Planejamento, de acordo com o que dispõem os arts. 47 a 50, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e com base nos limites de despesas fixados para cada unidade orçamentária, elaborará um quadro de cotas trimestrais de despesas, a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 9º A presente Deliberação entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1971, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Deliberação competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis,

Paulo José Alves Rattes
Prefeito

Projeto 742/70 - GP 674/70 - Prefeito
Of. 649/70

ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971
LEI Nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 2º, § 1º, inciso III
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
LEGISLAÇÃO
1.0.0.00
RECEITAS CORRENTES  
1.1.0.00
RECEITA TRIBUTÁRIA  
1.1.1.00
Impostos  
1.1.1.20
Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Del. nº 2.737, de 18.12.968 - art. 134 - a 145
1.1.1.22
Imposto Predial e Territorial Urbano Dec. 211, de 19.9.69
1.1.1.36
Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza Del. nº 2.737, de 18.12.68 - arts. 148 a 161, Tabelas e Dec. Lei nº 406, de 31.12.968
1.1.2.00
Taxas  
1.1.2.10
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Del. nº 2.737 de 18.12.1968 - art. 162 a 185 e Tabelas
1.1.2.20
Taxas pela Prestação de Serviços Del. nº 2.737 de 18.12.1968 - arts. 186 a 189 e Tabelas
1.1.3.00
Contribuições de Melhoria Del. nº 2.737 de 18.12.1968 - arts. 190 § único e Dec. Lei nº 195 de 24.2.1967
1.4.0.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  
1.4.1.00
Participação em Tributos Federais  
1.4.1.20
Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios  
1.4.2.00
Retorno do Imposto Territorial Rural Constituição do Brasil, de 17.10.69 - art. 26 §§
1.4.4.00
Participação em Tributos Estaduais Constituição do Brasil, de 17.10.1969 - art. 25 § 1º alínea "a"
1.4.4.10
Participação do Imposto s/ Circulação de Mercadorias Constituição do Brasil, de 24.1.1967 - art. 23 inciso II e § 8º
1.5.0.00
RECEITAS DIVERSAS  
1.5.1.00
Multas Del. nº 2.737, de 18.12.68 - art. 32 e 75 a 79
1.5.3.00
Cobrança da Dívida Ativa Del. nº 2.737, de 18.12.968 - arts. 52 a 65
1.5.9.00
Outras Receitas Diversas  
1.5.9.20
Receitas de Mercados, Feiras e Matadouros Del. nº 2.737, de 18.12.1968, arts. 169, 174, 186, 187 e Tabelas
1.5.9.30
Receitas de Cemitérios Del. nº 2.737, de 18.12.968 - arts. 186, 187 e Tabelas Constituição Federal de 1946 art. 2º
1.5.9.90
Obras Receitas  
2.5.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL  
2.5.1.00
Participação em Tributos Federais  
2.5.1.20
Cota - Parte do Fundo de Participação dos Municípios Constituição do Brasil, de 17.10.969 art. 25
2.5.1.30
Cota - Parte do Imposto único s/ lubrificantes e Combustíveis Constituição do Brasil, de 17.10.69 art. 26 inciso I.
2.5.1.40
Cota - Parte do Imposto único s/ Energia Elétrica Constituição do Brasil, de 17.10.69 art. 26 inciso II.
2.5.1.50
Cota - Parte do Imposto único s/ Minerais do País Constituição do Brasil, de 17.10.69 art. 26 inciso III