Lei nº 5.197

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso, a título gratuito, de bens públicos municipais, para instalação de agências bancárias, postos de serviços bancários, caixas eletrônicos e congêneres destinados a atendimentos de interesse do Município.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Público Municipal a outorgar a estabelecimentos bancários oficiais, a título gratuito e por tempo indeterminado, permissão de uso de bens públicos municipais, para fins de instalação de agências bancárias, postos de serviços, caixas eletrônicos e congêneres destinados a atendimentos de interesse do Município.

Art. 2º- O Poder Executivo Municipal firmará com o permissionário os competentes Termos de Permissão de Uso, estabelecendo as condições a serem observadas durante a sua vigência.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior