LEI N.º
3.263/98
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO
1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade
concorrência pública, o imóvel adiante caracterizado, objeto da Matrícula N.º
6780 do CRI local, com destinação exclusiva para implantação de atividade
comercial ou de prestação de serviços, permitida no local, conforme normas de
zoneamento e posturas municipais.
CARACTERIZAÇÃO DO
IMÓVEL
Faixa de
Integração
Quadra:
53-A
Área:
“Começa em um ponto localizado no cruzamento dos alinhamentos da
Av. Dr. Labieno da Costa Machado com a Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira.
Daí, segue pelo alinhamento da Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira, na extensão
de
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade “concorrência pública”,
os imóveis adiantes descritos e caracterizados, objeto das matrículas n.ºs 6780
e 9608, do CRI local, com a destinação exclusiva para implantação de atividade
comercial ou de prestação de serviços, permitida no local, conforme normas de
zoneamento e posturas municipais. (nova redação dada pela Lei nº
3.380/2000)
CARACTERIZAÇÃO DOS
IMÓVEIS
Quadra: 53A
Área:
Matrícula: 6780 do C.R.I.
local
"Começa em um ponto localizado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas
Sargento Wilson Abel de Oliveira e Av. Dr. Labieno da Costa Machado; Daí segue
pelo alinhamento direito da Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira na extensão de
Quadra: 53A
Local: Rua Sgt. Wilson Abel de
Oliveira, esquina com a Rua Dep. Manoel Joaquim
Fernandes
PARÁGRAFO ÚNICO – Por se
tratar de imóveis contígüos e em razão da diminuta área do imóvel II, a
alienação deverá ser feita conjuntamente, a um só proponente, sendo considerada
vencedora a proposta que apresentar o melhor preço para aquisição dos 02 (dois)
lotes. (inserido
pela Lei nº 3.380/2000)
ARTIGO 2º - O licitante
vencedor deverá obedecer as seguintes exigências:
I.
Início da obra em 03 (três)
meses a partir da homologação da concorrência;
II.
Término das obras em 240
(duzentos e quarenta) dias consecutivos, que serão contados da data do início da
obra;
III.
Início das atividades em 02
(dois) meses, contados do término das obras.
ARTIGO 3º - O preço mínimo exigido no procedimento
licitatório será o da avaliação procedida por comissão especialmente nomeada
para esse fim, através da Portaria N.º 9.576/97.
ARTIGO 3º - O preço mínimo exigido no procedimento licitatório não poderá ser inferior ao da avaliação procedida por comissão especialmente nomeada para esse fim, através da portaria do Executivo Municipal N.º 11.198/99. (nova redação dada pela Lei nº 3.380/2000)
§ 1º
- A licitação facultará aos
interessados o pagamento do valor proposto em até 06 (seis) prestações, sendo 20
% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas,
atualizadas pela UFIR, ou outro índice que venha
substituí-lo.
§ 1º - A licitação facultará aos
interessados o pagamento do valor proposto em até 12 (doze) prestações, sendo 15
% (quinze por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas,
atualizadas pela UFIR, ou outro índice que venha substituí-lo. (nova redação dada
pela Lei nº 3.380/2000)
§ 2º - Sobre o valor das parcelas
não pagas nas datas aprazadas incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado monetariamente, mais juros de mora à razão de 1% (um por cento)
ao mês.
ARTIGO 4º - Estando o adquirente em
atraso com o pagamento de qualquer prestação, ou de tributos incidentes sobre o
imóvel, deverá ser notificado para saldar o débito no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de não o fazendo sujeitar-se a ação de reintegração de posse, com
medida liminar de desocupação.
PARÁGRAFO ÚNICO
– Se houver
necessidade de intervenção judicial, além dos juros e correção monetária, o
compromissário comprador pagará também multa de 10% (dez por cento) sobre o
respectivo valor, a título de cláusula penal.
ARTIGO 5º - Haverá reversão do imóvel
ao Patrimônio Público, caso não sejam cumpridos os prazos e obrigações previstos
no artigo 2º desta Lei, bem como na hipótese de utilização do terreno para
finalidade diversa da prevista no artigo 1º.
§ 1º - A reversão do imóvel ao
patrimônio público municipal será automática, sem qualquer ônus à municipalidade
e independente de interpelação judicial.
§ 2º - Operando-se a reversão
prevista neste artigo, reverterão igualmente ao Município as benfeitorias úteis
e necessárias, sem direito a indenização, ficando, ainda, resguardado o direito
do Município a eventuais perdas e danos.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Lei N.º 3.203/97.
Garça, 31 de julho de 1 998
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal: Comarca de
Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS