LEI N.º 3.263/98

 

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA

 

 

                                                           JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                                                                                                            

                                                            

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, o imóvel adiante caracterizado, objeto da Matrícula N.º 6780 do CRI local, com destinação exclusiva para implantação de atividade comercial ou de prestação de serviços, permitida no local, conforme normas de zoneamento e posturas municipais.

 

CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL

 

Faixa de Integração

Quadra: 53-A

Lote: 04

Área: 1.000,00 m²

“Começa em um ponto localizado no cruzamento dos alinhamentos da Av. Dr. Labieno da Costa Machado com a Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira. Daí, segue pelo alinhamento da Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira, na extensão de 40,50 m. Daí, deflete à direita e segue na extensão de 25,20m. confrontando com a quadra 53-A. Daí, deflete à direita e segue na extensão de 43,80 m. confrontando com Agência Bancária. Daí, deflete e segue pelo alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado na extensão de 26,40 m., atingindo o ponto inicial.”

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade “concorrência pública”, os imóveis adiantes descritos e caracterizados, objeto das matrículas n.ºs 6780 e 9608, do CRI local, com a destinação exclusiva para implantação de atividade comercial ou de prestação de serviços, permitida no local, conforme normas de zoneamento e posturas municipais. (nova redação dada pela Lei nº 3.380/2000)

 

CARACTERIZAÇÃO DOS IMÓVEIS

         

Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça

            Quadra: 53A

Área: 1.000,00 m2

Local: Rua Sgt. Wilson Abel de Oliveira, esquina com a Av. Dr. Labieno da Costa Machado

Matrícula: 6780 do C.R.I. local

 

"Começa em um ponto localizado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas Sargento Wilson Abel de Oliveira e Av. Dr. Labieno da Costa Machado; Daí segue pelo alinhamento direito da Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira na extensão de 40,50 m; Daí deflete a direita e segue na extensão de 25,20 m, confrontando com o lote 03 e 02P da Quadra 53A do Bairro Ferrarópolis; Daí deflete a direita e segue na extensão de 43,80 m, confrontando com a área destinada a Agência Bancária, atingindo o alinhamento direito da Av. Dr. Labieno da Costa Machado; Daí deflete a direita e segue pelo alinhamento direito da Av. Dr. Labieno da Costa Machado; na extensão de 26,40 m atingindo o ponto onde teve inicio, perfazendo uma área territorial de 1.000,00 m2”. (nova redação dada pela Lei nº 3.380/2000)

 

 

Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça

Quadra: 53A

Área: 80,00 m2

            Local: Rua Sgt. Wilson Abel de Oliveira, esquina com a Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes

Matrícula:  9.608 do C.R.I. local

 

 "Começa em um ponto localizado na confluência dos alinhamentos das Ruas Sargento Wilson Abel de Oliveira e Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes; Daí segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes, sentido retorno na extensão de 20,00 m; Daí deflete a direita e segue na extensão de 8,00 m, confrontando com o lote 2P; Daí deflete a esquerda e segue na extensão de 20,00 m, confrontando com o lote 04, atingindo o ponto onde teve início perfazendo uma área territorial de 80,00 m2”. (nova redação dada pela Lei nº 3.380/2000)

 

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – Por se tratar de imóveis contígüos e em razão da diminuta área do imóvel II, a alienação deverá ser feita conjuntamente, a um só proponente, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o melhor preço para aquisição dos 02 (dois) lotes. (inserido pela Lei nº 3.380/2000)

 

 

                                                           ARTIGO 2º - O licitante vencedor deverá obedecer as seguintes exigências:

 

I.                    Início da obra em 03 (três) meses a partir da homologação da concorrência;

 

II.                 Término das obras em 240 (duzentos e quarenta) dias consecutivos, que serão contados da data do início da obra;

 

III.               Início das atividades em 02 (dois) meses, contados do término das obras.

 

                                                           ARTIGO 3º - O preço mínimo exigido no procedimento licitatório será o da avaliação procedida por comissão especialmente nomeada para esse fim, através da Portaria N.º 9.576/97.

                                                           ARTIGO 3º - O preço mínimo exigido no procedimento licitatório não poderá ser inferior ao da avaliação procedida por comissão especialmente nomeada para esse fim, através da portaria do Executivo Municipal N.º 11.198/99. (nova redação dada pela Lei nº 3.380/2000)

 

§ 1º - A licitação facultará aos interessados o pagamento do valor proposto em até 06 (seis) prestações, sendo 20 % (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela UFIR, ou outro índice que venha substituí-lo.

§ 1º - A licitação facultará aos interessados o pagamento do valor proposto em até 12 (doze) prestações, sendo 15 % (quinze por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela UFIR, ou outro índice que venha substituí-lo. (nova redação dada pela Lei nº 3.380/2000)

  

§ 2º - Sobre o valor das parcelas não pagas nas datas aprazadas incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado monetariamente, mais juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.

 

ARTIGO 4º - Estando o adquirente em atraso com o pagamento de qualquer prestação, ou de tributos incidentes sobre o imóvel, deverá ser notificado para saldar o débito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não o fazendo sujeitar-se a ação de reintegração de posse, com medida liminar de desocupação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Se houver necessidade de intervenção judicial, além dos juros e correção monetária, o compromissário comprador pagará também multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor, a título de cláusula penal.

 

ARTIGO 5º - Haverá reversão do imóvel ao Patrimônio Público, caso não sejam cumpridos os prazos e obrigações previstos no artigo 2º desta Lei, bem como na hipótese de utilização do terreno para finalidade diversa da prevista no artigo 1º.

 

§ 1º - A reversão do imóvel ao patrimônio público municipal será automática, sem qualquer ônus à municipalidade e independente de interpelação judicial.

 

§ 2º - Operando-se a reversão prevista neste artigo, reverterão igualmente ao Município as benfeitorias úteis e necessárias, sem direito a indenização, ficando, ainda, resguardado o direito do Município a eventuais perdas e danos.

 

ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei N.º 3.203/97.

                                                                                                         

                                                                       Garça, 31 de julho de 1 998

 

 

 

 

                                                                       JÚLIO MARCONDES DE MOURA                                                                                                                                                      PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                                    PROCURADOR JURÍDICO

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

Publicada em:

Jornal: Comarca de Garça

ATC.-

                       ROSANGELA MORETTI

                                                                                          DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                            ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS