DECRETO LEGISLATIVO Nº
04/2001
FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art.
1º.
Fica ratificada, em todos os seus termos, a decisão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Órgão Especial no Processo nº
64.685.0/3, que declarou inconstitucional a Lei nº 3.324/99, obrigando o Poder
Executivo a publicar mensalmente, na imprensa oficial do Município, os custos e
medições de obras e serviços contratados pela Administração Direta, Indireta,
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e
Fundações.
Art.
2º.
Registre-se a ocorrência no livro competente, retirando-se a Lei nº 3.324/99 do
rol da legislação municipal e arquivem-se os autos, por não caber mais
recursos.
Art.
3º.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara
Municipal de Garça, 21 de agosto de 2001.
PRESIDENTE
SECRETÁRIA
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
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Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL