DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2001

 

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

 

 

Art. 1º. Fica ratificada, em todos os seus termos, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Órgão Especial no Processo nº 64.685.0/3, que declarou inconstitucional a Lei nº 3.324/99, obrigando o Poder Executivo a publicar mensalmente, na imprensa oficial do Município, os custos e medições de obras e serviços contratados pela Administração Direta, Indireta, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações.

 

Art. 2º. Registre-se a ocorrência no livro competente, retirando-se a Lei nº 3.324/99 do rol da legislação municipal e arquivem-se os autos, por não caber mais recursos.

 

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Garça, 21 de agosto de 2001.

 

 

 

 

MAURÍCIO MASSAO OGAWA

PRESIDENTE

 

 

 

 

SÔNIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES

SECRETÁRIA

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL