Lei Complementar n° 086

 

Dispõe sobre parcelamento de débito.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1° - O parcelamento de que dispõe o artigo 274 da Lei Complementar n° 21, de 20 de dezembro de 2000, alterado pelas Leis Complementares n° 44 de 22 de setembro de 2004, e 63, de 15 de dezembro de 2026, poderá ser efetuado, observado o disposto nesta lei.

 

Art.2° - Os créditos tributários em favor da Fazenda Pública Municipal de Teófilo Otoni, superiores a R$ 5000.000,00 (quinhentos mil reais), poderão ser parcelados em até 60(sessenta) prestações mensais e sucessivas.

 

§1° - O disposto neste artigo aplica – se aos créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

 

§2° - Os créditos tributários ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

 

§3° - O crédito tributário objeto do parcelamento deverá ser consolidado até 30 dias da publicação desta lei, e será dividido pelo numero de prestações sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 10.000,000(dez mil reais).

 

Art.3° - O parcelamento a que se refere o art.1°:

 

I – devera ser requerido até 30 dias da publicação desta Lei, perante a unidade da Secretaria Municipal de Fazenda ou da Procuradoria Geral do Município, responsável pela cobrança do respectivo crédito tributário.

II – somente alcançará crédito tributário que se encontrar com exigibilidade suspensa, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda, os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.

III – independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de crédito tributários transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.

 

Art.4° - Os benefícios desta Lei estão condicionados ao pagamento prévio e integral dos honorários advocatícios, em caso de ação judicial em tramitação.

 

Art.5° - O não pagamento de qualquer das parcelas na data fixada em acordo, importara no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do débito.

 

Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de fevereiro de 2011.

 

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

Autor: Executivo

Sanc: 15/02/11