Lei nº 6.678

 

Dispõe sobre a remissão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana – IPTU de imóveis localizados nos Distritos

do Município de Teófilo Otoni

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

 

Art.1° - Fica concedida remissão dos débitos relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana ( IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos, inscritos em Dívida Ativa ou não, ajuizados e por ajuizar ação de execução fiscal, independentes de requerimento do contribuinte, aos imóveis localizados na zona urbana dos distritos do Município de Teófilo Otoni.

 

Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de dezembro de 2013.

 

     

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria : Executivo