Lei nº 6.678
Dispõe sobre a remissão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU de imóveis localizados nos Distritos
do Município de Teófilo Otoni
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1° - Fica concedida remissão dos débitos relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana ( IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos, inscritos em Dívida Ativa ou não, ajuizados e por ajuizar ação de execução fiscal, independentes de requerimento do contribuinte, aos imóveis localizados na zona urbana dos distritos do Município de Teófilo Otoni.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de dezembro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria : Executivo