LEI Nº 753, DE 30 DE JULHO DE 1976

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A TELEST – TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A.

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a elevar os vencimentos do Diretor da Câmara Municipal de Domingos Martins, Cargo em Comissão, para Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) a partir da data de 1º de julho de 1976.

Art. 2º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Telest – Telecomunicações do Espírito Santo S/A para funcionamento do Posto Telefônico nesta cidade, conforme minuta do referido Convênio anexo ao presente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 30 de julho de 1976

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.