LEI Nº 1.811, DE 18 DE SETEMBRO
DE 2006
AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A
PAVIMENTAÇÃO DA VILA DE TIJUCO PRETO, Distrito
de Paraju.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o
disposto no Art. 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a:
I -
Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais) destinado a reforço da dotação orçamentária 130001.2645100523.077.4.4.90.51.000
com a finalidade de Pavimentar Diversas Ruas na Vila de Tijuco Preto, Distrito
de Paraju.
Art. 2º Serão utilizados como fonte para abertura
do crédito suplementar definido no artigo anterior, os recursos de convênios,
firmado com DERTES / PMDM Nº 043/2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Domingos Martins, 18 de setembro de 2006.
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.