LEI N.º 3.411/2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$
24.632,69 (vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e
nove centavos), destinado ao pagamento de diferenças de salários a servidores
municipais, relativos a exercícios anteriores.
Parágrafo único. Os pagamentos de que trata o
caput deste artigo serão efetuados em doze parcelas sucessivas juntamente com os
salários normais.
Art. 2º A cobertura do crédito de
que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 28 de junho de 2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS