LEI Nº 3.573/2002

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA  PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM A EMPRESA “INCOLUSTRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUSTRES LTDA.”

                       

 

                                   JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar acordo de parcelamento com a empresa Incolustre Indústria e Comércio de Lustres Ltda., para pagamento de saldo do contrato nº 090/99 e seus aditamentos, através do qual o Município contratou com a empresa Bonalux Urbanização e Iluminação Pública Ltda. a implantação de iluminação especial na Praça Rui Barbosa e na Avenida Labieno da Costa Machado.

 

Art. 2º  O saldo remanescente do crédito da empresa Bonalux Urbanização e Iluminação Pública Ltda., no montante de R$ 30.764,68 (trinta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), decorrente do contrato mencionado no artigo anterior, foi objeto de cessão, nos autos do Processo nº 514/2000, da 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina-PR, à empresa Incolustre Indústria e Comércio de Lustres Ltda., a qual concordou em recebê-lo da Municipalidade em 12 (doze) parcelas fixas e sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 2.563,76 e as demais (11) no valor de R$ 2.563,72.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 11 de junho de 2002

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                  ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS