LEI Nº
3.573/2002
AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA
PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM A EMPRESA “INCOLUSTRE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE LUSTRES LTDA.”
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar acordo de parcelamento com a
empresa Incolustre Indústria e Comércio de Lustres Ltda., para pagamento de
saldo do contrato nº 090/99 e seus aditamentos, através do qual o Município
contratou com a empresa Bonalux Urbanização e Iluminação Pública Ltda. a
implantação de iluminação especial na Praça Rui Barbosa e na Avenida Labieno da
Costa Machado.
Art. 2º O saldo remanescente do crédito da
empresa Bonalux Urbanização e Iluminação Pública Ltda., no montante de R$
30.764,68 (trinta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito
centavos), decorrente do contrato mencionado no artigo anterior, foi objeto de
cessão, nos autos do Processo nº 514/2000, da 8ª Vara Cível da Comarca de
Londrina-PR, à empresa Incolustre Indústria e Comércio de Lustres Ltda., a qual
concordou em recebê-lo da Municipalidade em 12 (doze) parcelas fixas e
sucessivas, sendo a primeira no valor de R$ 2.563,76 e as demais (11) no valor
de R$ 2.563,72.
Art. 3º As despesas decorrentes da
execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 11 de junho de
2002
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE