Lei nº 7.362
Dispõe
sobre a autorização para a criação da Engenharia
Pública no Município de Teófilo Otoni e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios em termos de parcerias
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica o Poder
Executivo autorizado a criar a Engenharia Pública no Município de Teófilo
Otoni, nos termos da Lei Federal 11.124/2005 e Lei Federal 11.888/2008.
I
O Programa visa disponibilizar serviços
técnicos especializados à população, proporcionando a melhoria da qualidade de
vida e segurança dos empreendimentos nas áreas de habitação popular, meio ambiente, transporte
público, energias alternativas, elaboração de cadastro técnico e elaboração de
plano diretor.
II
Tem por
finalidade prestar assessoria técnica gratuita à população, indivíduos,
entidades, grupos comunitários e movimentos com prioridade na área de habitação
de interesse social, habitação popular e equipamentos públicos no sentido de
promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de
baixa renda da cidade, na garantia de moradia como
direito social nos termos do artigo 6º da Constituição da República e no
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
Parágrafo
único. Entende-se por habitação popular a
moradia no seu sentido mais amplo, considerando a unidade habitacional e o
acesso a infra-estrutura, aos equipamentos e serviços sociais, ao espaço
público com o meio ambiente saudável, garantindo deste modo a direito à cidade.
Art.2º.
O Poder Executivo poderá firmar convênio com instituições de Ensino
Técnico e Superior e Entidades de
Classe do Município em parceria com o CREA, visando a formação de vínculo de cooperação.
Art.3º. A Coordenação
e Supervisão da Engenharia Pública será da Secretaria de Planejamento com
suporte da Secretaria Municipal de Obras.
Art.4º.
O Município de Teófilo Otoni elaborará a minuta do convênio, bem como
encarregará as Secretarias afins de coordenar, acompanhar e
fiscalizar todo o processo com as seguintes premissas:
I
Na realização dos
serviços a serem desenvolvidos deverá ser garantida a atuação integrada dos diversos setores do
Executivo Municipal.
II
Garantir a atuação de profissionais
habilitados nos serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e
projetos, bem como a experiência dos serviços previstos na lei. A participação
de estagiários dos cursos de nível superior deverão ser permitidas e garantidas
com acompanhamento de entidades e
profissionais habilitados.
III
As entidades conveniadas, deverão
necesssariamente, estar conveniadas/cadastrada junto ao CREA – MG, Sede
Regional Noroeste, Unidade Teófilo Otoni, onde prestarão serviços à comunidade
durante o desenvolvimento das etapas de obras eventualmente necessárias,
incluindo as atividades preparatória e de acompanhamento
nas atividades de ocupação e utilização dos espaços existentes.
IV
Os serviços de
assessoria técnica deverão ser desenvolvidos no âmbito dos programas e projetos do Executivo e da comunidade
de acordo com critérios estabelecidos nesta lei.
V
Os serviços previstos
nesta lei, poderão ser desenvolvidos com a participação direta dos usuários
envolvidos e suas diferentes formas de organização, quando houver, em
todas as etapas de trabalho.
Art.5º.
Considerando o caráter eminentemente social do programa, poderão dele
participar na qualidade de beneficiários, as pessoas residentes há pelo
menos 2(dois) anos no Município, com renda familiar de até 03(três) salários
mínimos, e no caso de construção, que não possuam edificação residencial
e se disponham a acatar os seguintes termos e demais condições exigidas para
participar do programa.
§1º.
Para o caso de realizar uma pequena
reforma, o beneficiário além de cumprir as condições que fora aplicáveis
constante no caso de construção, não poderá ser proprietário de outro imóvel
residencial no município além do de sua residência.
§2º. Será garantido
aos beneficiários, por
parte do Poder Executivo e/ou entidades conveniadas, projetos e acompanhamento técnico para construções e/ou reformas no limite de até 70 m2 (setenta
metros quadrados).
§3º.
Serão fornecidos gratuitamente aos beneficiários cópia do projeto padrão
por eles escolhidos, contendo todos
os quantitativos e as informações necessárias para realização da obra.
§4º.
No caso do beneficiário não se interessar pela utilização de um dos
projetos padrões aprovados, poderão ser desenvolvidos projetos
específicos.
§5º.
Deverá ser fornecido Projeto Estrutural, Arquitetônico e Hidrossanitário com a
finalidade de garantir a estrutura e qualidade dos serviços.
Art.6º.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias
após a data de publicação.
Art.7º.
Os recursos para a execução do disposto constarão de dotações próprias
consignadas anualmente no Orçamento Municipal.
Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 13 de março de 2019
Filipe Figueiredo Martins Costa
Presidente Câmara Municipal
autoria:
Fábio Lemes de Souza