Lei nº 7.362

 

Dispõe sobre a autorização para a criação da Engenharia Pública no Município de Teófilo Otoni e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios em termos de parcerias e dá outras providências

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Engenharia Pública no Município de Teófilo Otoni, nos termos da Lei Federal 11.124/2005 e Lei Federal 11.888/2008.

 

I                       O Programa visa disponibilizar serviços técnicos especializados à população, proporcionando a melhoria da qualidade de vida e segurança dos empreendimentos nas áreas de habitação popular, meio ambiente, transporte público, energias alternativas, elaboração de cadastro técnico e elaboração de plano diretor.

 

II                     Tem por finalidade prestar assessoria técnica gratuita à população, indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos com prioridade na área de habitação de interesse social, habitação popular e equipamentos públicos no sentido de promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda da cidade, na garantia de moradia como direito social nos termos do artigo 6º da Constituição da República e no pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

 

Parágrafo único. Entende-se por habitação popular a moradia no seu sentido mais amplo, considerando a unidade habitacional e o acesso a infra-estrutura, aos equipamentos e serviços sociais, ao espaço público com o meio ambiente saudável, garantindo deste modo a direito à cidade.

 

Art.2º. O Poder Executivo poderá firmar convênio com instituições de Ensino Técnico e Superior e Entidades de Classe do Município em parceria com o CREA, visando a formação de vínculo  de cooperação.

 

Art.3º. A Coordenação e Supervisão da Engenharia Pública será da Secretaria de Planejamento com suporte da Secretaria Municipal de Obras.

 

Art.4º. O Município de Teófilo Otoni elaborará a minuta do convênio, bem como encarregará as Secretarias afins de coordenar, acompanhar e fiscalizar todo o processo com as seguintes premissas:

 

I                      Na realização dos serviços a serem desenvolvidos deverá ser garantida a atuação integrada dos diversos setores do Executivo Municipal.

 

II                     Garantir a atuação de profissionais habilitados nos serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos, bem como a experiência dos serviços previstos na lei. A participação de estagiários dos cursos de nível superior deverão ser permitidas e garantidas com acompanhamento de entidades e profissionais habilitados.

 

III                   As entidades conveniadas, deverão necesssariamente, estar conveniadas/cadastrada junto ao CREA – MG, Sede Regional Noroeste, Unidade Teófilo Otoni, onde prestarão serviços à comunidade durante o desenvolvimento das etapas de obras eventualmente necessárias, incluindo as atividades preparatória e de acompanhamento nas atividades de ocupação e utilização dos espaços existentes.

 

IV                  Os serviços de assessoria técnica deverão ser desenvolvidos no âmbito dos programas e projetos do Executivo e da comunidade de acordo com critérios estabelecidos nesta lei.

 

V                    Os serviços previstos nesta lei, poderão ser desenvolvidos com a participação direta dos usuários envolvidos e suas diferentes formas de organização, quando houver, em todas as etapas de trabalho.

 

Art.5º. Considerando o caráter eminentemente social do programa, poderão dele participar na qualidade de beneficiários, as pessoas residentes há pelo menos 2(dois) anos no Município, com renda familiar de até 03(três) salários mínimos, e no caso de construção, que não possuam edificação residencial e se disponham a acatar os seguintes termos e demais condições exigidas para participar do programa.

§1º. Para o caso de realizar uma pequena reforma, o beneficiário além de cumprir as condições que fora aplicáveis constante no caso de construção, não poderá ser proprietário de outro imóvel residencial no município além do de sua residência.

 

§2º. Será garantido aos beneficiários, por parte do Poder Executivo e/ou entidades conveniadas, projetos e acompanhamento técnico para construções e/ou reformas no limite de até 70 m2 (setenta metros quadrados).

 

§3º. Serão fornecidos gratuitamente aos beneficiários cópia do projeto padrão por eles escolhidos, contendo todos os quantitativos e as informações necessárias para realização da obra.

§4º. No caso do beneficiário não se interessar pela utilização de um dos projetos padrões aprovados, poderão ser desenvolvidos projetos específicos.

 

§5º. Deverá ser fornecido Projeto Estrutural, Arquitetônico e Hidrossanitário com a finalidade de garantir a estrutura e qualidade dos serviços.

 

Art.6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após a data de publicação.

 

Art.7º. Os recursos para a execução do disposto constarão de dotações próprias consignadas anualmente no Orçamento Municipal.

 

Art.8º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de março de 2019

 

 

 

 

 Filipe Figueiredo Martins Costa

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Fábio Lemes de Souza