Lei nº 415

DISPOE SOBRE PERDAO DE DIVIDA

ATIVA.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a perdoar a dívida de D. Maria Delfina Lages, de acordo com o paragráfo único do art. 100, da Constituição Estadual.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 27 de abril de 1955.

José Ottoni Soriano de Souza-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 02.05.55