Lei nº 415
DISPOE SOBRE PERDAO DE DIVIDA
ATIVA.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a perdoar a dívida de D. Maria Delfina Lages, de acordo com o paragráfo único do art. 100, da Constituição Estadual.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 27 de abril de 1955.
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 02.05.55