Lei nº 6.877
Cria o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento de
HIV-AIDS em Teófilo Otoni
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. É criado no Município de Teófilo Otoni, o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento de Portadores de HIV, doentes de AIDS e portadores de demais Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST.
Art. 2º. O Programa Municipal de Prevenção e Tratamento de HIV-AIDS e DST tem por principais objetivos o seguinte:
§ 1º. Soma de esforços através da responsabilidade pessoal e do compromisso coletivo, buscando uma linguagem adequada, estimulando a adoção de práticas seguras de prevenção, diminuindo preconceitos e incentivando a solidariedade, garantindo o acesso fácil a todas as possibilidades de tratamento ambulatorial e hospitalar e do acompanhamento médico clínico, gineco-obstrétrico, pediátrico, de enfermagem, psicológico, social, econômico e jurídico.
§ 2º. Troca de experiências e divulgação de projetos de intervenção educativa continuada, que surtem resultados eficazes, através da realização de cursos, seminários, palestras, encontros, oficinas para capacitação, reciclagem e atualização de Agentes Comunitários de Saúde, Professores, Estudantes, Multiplicadores Comunitários, Profissionais da Área de Saúde, Técnicos e demais agentes integrados ou não às Redes Alternativas de Multiplicadores;
§ 3º. Define ações integradas entre as Secretarias Municipais da Prefeitura de Teófilo Otoni, demais órgãos públicos, estabelecendo parcerias com as Organizações Não Governamentais (ONG’s), Entidades Sociais, iniciativa privada e a Sociedade em geral.
Art. 3º. O Programa Municipal de Prevenção e Tratamento de HIV-AIDS e DST define quais as principais ações a serem desencadeadas no Município, no que se refere a:
§ 1º. Mudança de hábitos e conceitos, construindo solidariedade e diminuindo os preconceitos;
§ 2º. Garantia de acesso fácil da comunidade à informação, apoio e demais necessidades no que tange a prevenção e tratamento de HIV-AIDS e DST;
§ 3º. Redução da morbi-mortalidade pelas doenças sexualmente transmissíveis e pela infecção pelo HIV.
4º. Promover a adoção de práticas seguras relacionadas à transmissão sexual e não sexual do vírus do HIV;
§ 5º. Promoção da melhoria da qualidade de vida das pessoas vivendo com o HIV e com a AIDS.
§ 6º. Fortalecer as instituições públicas e não governamentais que lidam com a AIDS e as DST’s, no Município.
§ 7º. Assegurar o acesso rápido e de qualidade ao sistema de tratamento aos doentes de AIDS e DST’S, através da estrutura constituída pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
CAPITULO II
DA PREVENÇÃO
Art. 4º. É caracterizada como prevenção toda a ação sócio-educativa que visa a conscientização e a mudança de comportamento da população no que se refere a HIV-AIDS e DST, baseada na divulgação das formas de transmissão, formas de prevenção e da desmistificação da Doença AIDS com o estímulo a solidariedade em relação aos portadores do HIV.
Art. 5º. As campanhas de prevenção devem buscar linguagem adequada e específica para cada realidade e público nela inserida, produzindo material informativo de boa qualidade e de abrangência específica para cada público a atingir.
Art. 6º. Qualquer que seja o público alvo, as ações de prevenção devem recomendar o uso de preservativos nas relações sexuais, o não compartilhamento de seringas e agulhas no uso de drogas injetáveis e a exigência de sangue testado.
Art. 7º. As campanhas de prevenção e conscientização devem ter atenção especial para segmentos como mulheres jovens e os adolescentes, estudantes das escolas primárias e secundárias, que devem ser alvo de determinadas ações pela vulnerabilidade característica.
Art. 8º. O trabalho com públicos específicos como usuários de drogas intravenosas (UDI), profissionais do sexo, homossexuais, bissexuais, internos do sistema carcerário, crianças em situação social de risco e outras, deve envolver a atuação de entidades que já desenvolvem atividades com estes e a sociedade organizada capaz de lidar com estas situações específicas.
Art. 9º. O Programa deve criar Redes Alternativas de Multiplicadores, formadas por representantes das Associações de Moradores, Grupos de Mulheres, Taxistas, Motoristas de ônibus, Usuários de drogas, profissionais do sexo, homossexuais, Agentes Comunitários de Saúde, professores, estudantes e toda comunidade em geral.
Art. 10. As Redes Alternativas de Multiplicadores tem o objetivo de disseminar as informações necessárias com uma linguagem mais popular, bem como multiplicar as ações de prevenção e auxiliar na popularização das campanhas.
Art. 11. A necessidade do uso de preservativos e sua abordagem em campanhas de prevenção deve ocorrer com a disponibilidade de preservativos para distribuição pelas instituições públicas e toda a distribuição dever ser acompanhada de orientação de seu uso, bem como de sua extrema importância para a prevenção das DST”s e da infecção de HIV-AIDS.
Art. 12. A Prefeitura Municipal deve garantir a aquisição de preservativos, seringas e agulhas descartáveis, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e da Secretaria Municipal de Saúde para ser repassados à Coordenação Municipal do Programa de Prevenção de HIV – AIDS e DST, que definirá sua distribuição de acordo com as campanhas em andamento.
Art. 13. O Programa Municipal deve prever uma política de redução de danos, a ser desenvolvida nos pontos de maior incidência de uso de drogas, entre as ações destaca-se:
I - capacitação dos Postos de Saúde para atender usuários de drogas;
II - orientação aos usuários de utilizar seringas e agulhas descartáveis e providenciar a troca das mesmas;
III - criação de um espaço para a desintoxicação de usuários de drogas, em Teófilo Otoni;
IV – Efetivação do Conselho Municipal Antidrogas.
Art. 14. Os Postos de Saúde Periféricos, localizados nos Bairros e Vilas de Teófilo Otoni, devem ser instrumentalizados para orientar a população sobre os métodos de prevenção, devem dispor de preservativos, seringas e agulhas descartáveis, prever orientação psicológica e estrutura médico ambulatorial para diagnóstico e encaminhamento dos doentes conforme o caso.
Art. 15. O Programa deve prever o trabalho de prevenção com as gestantes no sentido de reduzir a possibilidade de infecção do feto quando a gestante for portadora de HIV e da infecção da mulher por relação sexual, orientando a gestante durante o pré-natal para evitar os casos acima citados, conforme o caso.
Art. 16. O Programa deve orientar e instrumentalizar os profissionais da área de saúde que trabalham na rede pública de saúde e exigir das Escolas de Enfermagem que atuam no Município que adicionem em seus currículos a aprendizagem das técnicas de biosegurança, bem como dos procedimentos relativos ao tratamento desses doentes, caso estas escolas já não tenham estes procedimentos nos seus currículos específicos.
Art. 17. É garantida aos profissionais da área de saúde a adoção de técnicas e materiais de biosegurança, tais como:
I – equipamento de proteção individual, luvas, máscaras, óculos protetores, aventais;
II – prevenção de exposição ocupacional, cuidados com material perfurocortante, contato com pele e mucosa com sangue e secreções;
III –orientação e apoio psicológico nos locais de trabalho.
CAPITULO III
DO TRATAMENTO
Art. 18. É assegurado o acesso rápido a gratuidade e a qualidade no sistema de tratamento às pessoas portadoras de HIV e aos doentes com AIDS e demais DST’s, através da estrutura constituída pelo Sistema único de Saúde – SUS.
Art. 19. É assegurada a descentralização, a gratuidade e a qualidade no sistema de diagnóstico laboratorial da Infecção pelo HIV-AIDS e das demais DST”s.
Art. 20. Para que seja possível oferecer o teste de detecção do HIV, que não deve ser solicitado á revelia do paciente, é necessário que se estabeleça um clima de confiança, além da garantia da confidencialidade e anonimato e que se realize o aconselhamento pré e pós teste.
Parágrafo único. O teste anti-HIV pode ser solicitado por médicos em geral, com consentimento do paciente, durante uma consulta de rotina, mas sempre seguindo as orientações de indicação e o aconselhamento que torna o fornecimento do resultado menos traumático.
Art. 21. A testagem anti-HIV será realizada, conforme seu consentimento, quando o indivíduo manifestar sinais ou sintomas de qualquer das doenças indicativas de imonodeficiencia, ou apresentar alguma das seguintes situações consideradas:
I - não utilização de preservativos em suas relações sexuais com penetração;
II - ser parceiro de pessoa portadora do HIV ou que se exponha a situações de risco para contrair vírus;
III - ser portador de outras doenças sexualmente transmissíveis ou ter história de DST freqüentes;
IV - fazer uso de drogas injetáveis;
V - ter sido submetido a transfusão de sangue;
VI - fazer uso de produtos hemoderivados, tais como hemofílicos e portadores de outros distúrbios de coagulação;
VII - ser criança nascida de mãe portadora de HIV;
VIII - ser criança amamentada por mulher portadora de HIV;
IX - apresentar tuberculose ativa.
Parágrafo único. Em qualquer resultado, devem ser fornecidos preservativos, acompanhados de orientação de seu uso e os paciente positivos devem entrar em programa de distribuição de preservativos, controlados por carteira específica.
Art. 22. Os profissionais ligados à saúde , como enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, médicos, têm condições de realizar aconselhamento pré e pós-teste, desde que bem instrumentalizados e com acompanhamento constante do Programa Municipal de Prevenção e Tratamento de HIV-IDS e DST’s.
Art. 23. O médico, de acordo com a ética médica, deve manter e assegurar ao paciente o sigilo sobre sua condição de soropositivo, mesmo no caso de médicos ligados a empresas e outras instituições.
Art. 24. Os Postos de Saúde periféricos, localizados nos Bairros e Vilas de Teófilo Otoni, devem prever estrutura médico-ambulatorial para acompanhamento dos portadores assintomáticos do HIV, para fins de:
I – detectar precocemente o surgimento de infecções e doenças oportunistas;
II – atuar no nível de atendimento primário nas atividades de assistência e controle da AIDS;
III – orientar e distribuir os medicamentos necessários para os doentes com AIDS;
IV – encaminhar os doentes com AIDS que necessitem de outros cuidados, para os quais o posto não possua estrutura.
Art. 25. O Hospital Municipal deve ser aparelhado para ampliar as estruturas laboratoriais existentes e agilizar o diagnóstico e tratamento da infecção HIV-AIDS no Município.
Art. 26. Os doentes de HIV-AIDS, tem garantido seu atendimento e sua hospitalização, quando necessário, através do Sistema único de Saúde – SUS, no município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único. Essa garantia é assegurada a todos os doentes, independentemente de suas condições financeiras, com garantia de leito para sua internação, quando necessário.
Art. 27. O apoio e orientação psicológica que o Hospital propicia aos doentes de HIV-AIDS, deve ser estendido aos profissionais da saúde que diretamente lidam com esses doentes.
Art. 28. É garantido aos portadores de HIV e doentes de AIDS e DST’s, de forma gratuita, todos os medicamentos desenvolvidos e à disposição da Comunidade Médica, necessários para o seu tratamento, bem como os medicamentos diretamente relacionados às doenças oportunistas.
Parágrafo único. A Farmácia Municipal garantirá a produção de medicamentos empregados na prevenção e tratamento de infecções oportunistas.
Art. 29. O Programa Municipal de Prevenção e Tratamento de HIV-AIDS e DST é responsável pela distribuição e controle da prescrição dos medicamentos necessários, bem como atua de forma fiscalizadora em relação às ações governamentais a nível municipal, estadual e nacional, para garantir a aquisição destes medicamentos, conforme a demanda necessária no município.
Art. 30. A Prefeitura Municipal, através de suas secretarias, deve garantir às famílias de portadores de HIV e doentes de AIDS, que estejam fora do mercado de trabalho, a implementação de Programa de Geração de Renda, podendo para tal constitui parcerias com os governos estadual e federal, instituições públicas e iniciativa privada.
Parágrafo único. O Programa Municipal deve orientar e fiscalizar tais iniciativas, para que alcancem seus objetivos propostos.
Art. 31. É assegurado o repasse de passagens gratuitas aos portadores de HIV e doentes de AIDS, para que possam deslocar-se quando precisarem de atendimento médico.
Parágrafo único. O Programa Municipal, através da Organização Não-Governamental ASPA – Apoio, Solidariedade e Prevenção a AIDS, deve controlar sua distribuição cadastrando os beneficiados, ficando a Prefeitura Municipal responsável pela aquisição e repasse ao Programa das passagens necessárias, conforme a demanda apresentada
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Fica constituída a Coordenação Municipal para o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento de HIV-AIDS e DST, com caráter deliberativo que irá dirigir e implementar este Programa no Município de Teófilo Otoni, conforme o que prevê esta lei e de acordo com a demanda necessária e não prevista na presente lei.
Art. 33. A Coordenação Municipal do programa será composta por :
a) um representante de Organização Não-Governamental;
b) um representante da Câmara Municipal de Teófilo Otoni;
c) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) um representante do Conselho Municipal de Saúde;
f) um representante da Associação Médica de Teófilo Otoni.
Art. 34. A Coordenação Municipal do Programa Municipal de Prevenção e Tratamento de HIV-AIDS e DST, deve através das Secretarias Municipais, instituições públicas, organizações não-governamentais, entidades sociais, populares e iniciativa privada, buscar todo o apoio técnico para a progressiva implementação deste Programa.
Art. 35. O Programa Municipal deve constituir Coordenações Comunitárias nos Bairros e Vilas de Teófilo Otoni, para implementação deste Programa e para a formação das Redes Alternativas de Multiplicadores.
Parágrafo 1º. Estas coordenações têm caráter consultivo e suas ações estão articuladas com a Coordenação Municipal.
Parágrafo 2º. Estas coordenações têm caráter consultivo e suas ações estão articuladas com a Coordenação Municipal.
Art. 36. Fica instituída atividade anual de caráter de Seminário para discussão, avaliação e definição de novas ações para o Programa Municipal.
Art. 37. É criada no Município de Teófilo Otoni a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção de HIV-AIDS e DST, ficando a cargo do Programa Municipal sua regulamentação, de forma articulada com a Comunidade em geral.
Art. 38. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Thalles da Silva Contão – Thalles Contão