PROJETO DE LEI N° 102/2014
Emenda: Dispõe sobre adequação da legislação municipal Lei n° 1.372/72(Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) ao disposto na Lei 12.997 de 18-06-2014, bem como regulamentação do pagamento de adicional a servidor público motociclista.
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder adicional de periculosidade aos servidores públicos municipais efetivos, lotados em cargo e função que dependem de uso de motocicletas, própria ou do município, com autorização de sua chefia imediata.
Art.2° - O adicional de periculosidade de que se trata o artigo 1°, será de 30%(trinta por cento) sobre o vencimento básico mensal do servidor, com amparo no art. 194 da Lei Municipal n° 1.372/72(Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) consoante com o disposto na Lei 12.997 de 18-06-2014 que acresceu o parágrafo 4° no Art. 193 da Lei 5452 de 1943.
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro do ano de 2015, com efeitos jurídicos postergados ao eventual e futuro implemento da Norma pelo Executivo Municipal.
Art.4° - Revogam – se as disposições em contrário.
CMTO, Sala das Sessões, 06 de agosto de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Vereador Presidente da Casa
(Proponente)