Lei 0698
Autoriza assinatura de contrato.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a enviarfirmar contrato com a Centrais Elétricas de Minas Gerais(CEMIG) para fornecimento de luz elétrica para iluminação pública e de próprios municipais e energia elétrica para bombas de exaustão d’água dos poços artesianos e outras bombas do serviço de água.
Art. 2º - Os encargos provenientes da assinatura desse contrato serão custeados por recursos oriundos da “taxa de iluminação pública” e do “aumento de 20% sobre a taxa de água.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de outubro de 1960.
Patrício Ferreira Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal