LEI N.º
3.697/2003
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
DO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o poder
Executivo Municipal autorizado a conceder
direito real de uso, com encargos, da área adiante caracterizada, que se
encontra inserida na Matrícula n.º 6.780 do C.R.I. local (área maior), à Empresa
“TIM Celular S/A”, CNPJ n.º 04.206.050/0001-80, Inscrição Estadual nº
116.049.102.113, para instalação de equipamentos de telefonia móvel
celular.
Caracterização do
imóvel
Localização: Av. Dr. Labieno
da Costa Machado
Área territorial:
ROTEIRO
“Começa em um ponto
localizado no alinhamento direito da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado,
distante
Art. 2º A concessão de
direito real de uso de que trata esta Lei poderá ser outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, visando propiciar uma maior eficiência do sistema de telefonia
celular no Município.
Art. 3º A Concessionária deverá
recolher aos cofres públicos, a título de retribuição mensal pelo uso da área, o
valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme foi apurado pela
Comissão nomeada através da Portaria n.º 15.378/2003, valor este que deverá ser
revisto a cada período de 12 meses, mediante novas
avaliações.
Art. 4º Além do pagamento da retribuição mensal,
deverão ser estabelecidos à Concessionária, como ônus da Concessão, os
seguintes encargos:
I.
Utilizar a área somente para
finalidade de instalação e funcionamento de equipamentos de telefonia móvel
celular;
II.
Não gravar com ônus de
qualquer espécie a área objeto da Concessão;
III.
Não executar qualquer obra
de melhoria, ou de adaptação, que implique em modificação das características do
imóvel, sem prévia e expressa autorização da Administração
Municipal.
Art. 5º Em caso de
descumprimento de qualquer encargo, estabelecido no artigo anterior; de cessação
das atividades da concessionária; de mudança de atividade, ou de transferência
da Empresa, a concessão tornar-se-á sem efeito, revertendo-se automaticamente a
posse da área para o Município, independente de qualquer medida judicial,
ficando incorporadas ao patrimônio público as benfeitorias realizadas, sem
qualquer ônus à Municipalidade.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.610/2002.
Garça, 6 de novembro de 2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ZILDA
MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA