Lei
nº 7.279
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção social no montante de até R$400.000,00 (quatrocentos mil
reais) à Associação Beneficente Bom Samaritano
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova :
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder
subvenção social no montante de até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) à
Associação Beneficente Bom Samaritano (Hospital Bom Samaritano), inscrita no
CNPJ sob nº 25.112.574/0001-82, objetivando a manutenção do serviço essencial
de saúde no Município.
Art.2º. A concessão de subvenção para a Associação
Beneficente Bom Samaritano, de que trata esta lei se dará em até três parcelas
a serem creditadas na conta corrente da Beneficiária, sem prejuízo da concessão
de demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art.3º. O Convênio a ser firmado deverá assegurar o
interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na
forma da Lei 4.320/64.
Art.4º. Fica autorizada a criação de créditos adicionais
e/ou especiais para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 14 de junho de 2018
Fabio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo