Lei nº 7.279

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Associação Beneficente Bom Samaritano 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Associação Beneficente Bom Samaritano (Hospital Bom Samaritano), inscrita no CNPJ sob nº 25.112.574/0001-82, objetivando a manutenção do serviço essencial de saúde no Município.

Art.2º. A concessão de subvenção para a Associação Beneficente Bom Samaritano, de que trata esta lei se dará em até três parcelas a serem creditadas na conta corrente da Beneficiária, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.

Art.3º. O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da Lei 4.320/64.

Art.4º. Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de junho de 2018

 

 

     Fabio Lemes de Souza

                Presidente Câmara Municipal

 

 

 

autoria: Executivo