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Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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Resolução nº 1.001

Dispõe sobre fixação do número de vereadores na Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para a legislatura de 2013/2016.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica fixado em 19 (dezenove) o número total de vereadores nesta Casa Legislativa de Teófilo Otoni, conforme redação de alteração do inciso IV do caput dos arts. 29 e 29-A da CF/88, dada EC/58, de 23 de setembro de 2009, bem como do § 1º, do Art. 1º do Regimento Interno.

Parágrafo Único- O disposto no “caput” deste artigo terá aplicação na Legislatura que se iniciará no dia 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de setembro de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Thalles da Silva Contão

1º Secretário