Lei
nº 7.090
Autoriza o Poder
Executivo a conceder subvenção social no montante de R$30.000,00 (trinta mil
reais) à Agência Missionária “Missões Jerusalém” de Teófilo Otoni/MG e dá
outras providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder
subvenção social no montante de até
R$30.000 (trinta mil reais), à Agência Missionária “Missões Jerusalem” de
Teófilo Otoni, entidade reconhecida como de utilidade pública municipal,
inscrita no CNPJ sob nº 12.028.314/0001-81, objetivando o custeio de suas
atividades e, por conseguinte, a realização do Congresso Estadual de Missões do
ano de 2017 no Município de Teófilo Otoni.
Art.
2º.
A concessão de subvenção para a entidade indicada no art. 1º retro, de que trata
esta lei, se dará em parcela única a ser creditada na conta da beneficiária,
sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art.3º.
O convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de
estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da Lei Federal nº
4.320/64 e, em conformidade com o Plano de Aplicação de recursos, em até 30
(trinta) dias após o término do ajuste.
Art.
4º.
Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as
despesas decorrentes da execução desta lei.
Art.
5º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogand0-se as disposições
contrárias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de fevereiro
de 2017.
Fábio
Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria:
Melquisedeque Gomes dos Santos -
Melquisedeque