Lei nº 7.090

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais) à Agência Missionária “Missões Jerusalém” de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º.  Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$30.000 (trinta mil reais), à Agência Missionária “Missões Jerusalem” de Teófilo Otoni, entidade reconhecida como de utilidade pública municipal, inscrita no CNPJ sob nº 12.028.314/0001-81, objetivando o custeio de suas atividades e, por conseguinte, a realização do Congresso Estadual de Missões do ano de 2017 no Município de Teófilo Otoni.

 

Art. 2º. A concessão de subvenção para a entidade indicada no art. 1º retro, de que trata esta lei, se dará em parcela única a ser creditada na conta da beneficiária, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.

 

Art.3º. O convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da Lei Federal nº 4.320/64 e, em conformidade com o Plano de Aplicação de recursos, em até 30 (trinta) dias após o término do ajuste.

Art. 4º. Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogand0-se as disposições contrárias.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de fevereiro de 2017.

 

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Melquisedeque Gomes dos Santos - Melquisedeque