Lei 0462

Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimos por antecipação de receita.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, um empréstimo de Cr$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) por antecipação de sua receita do corrente exercício, aos juros de 12% (doze por cento).

Art. 2º - O empréstimo será resgatado dentro do corrente exercício de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956), improrrogavelmente.

Art. 3º - A Prefeitura Municipal, constituirá a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais sua procuradora, com poderes irrevogáveis, para o fim especial de receber do Tesouro Nacional as parcelas que tiverem de ser pagas à municipalidade no corrente exercício, correspondente à quota do Imposto sobre a Renda.

Art. 4º - A Prefeitura Municipal dará à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, em garantia do resgate do empréstimo ora autorizado, a metade das quotas do aludido Imposto sobre a Renda que lhe devem ser pagas a partir da data desta lei, podendo o mutante delas se utilizar para o resgate do capital e juros da transação em causa.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de janeiro de outubro de 1956.

José Ottoni Soriano de Souza

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal