Lei nº 6.889
Institui o Perímetro Urbano e Zona de Expansão Urbana do Distrito sede do Município de Teófilo Otoni – MG
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1°. Compõe o perímetro urbano de Teófilo Otoni a área urbana da Sede do Município, descrita nos seguintes anexos, contidos na presente Lei, da qual são partes integrantes: ANEXO I – Memorial Descritivo com coordenadas geográficas do perímetro urbano e ANEXO II – Mapa do perímetro urbano.
Art.2°. Compõe a área de expansão urbana de Teófilo Otoni a área contígua aos limites do perímetro urbano da Sede do Município, descrita nos seguintes anexos, contidos na presente Lei, da qual são partes integrantes: ANEXO III – Memorial Descritivo com Quadro de coordenadas geográficas da área de expansão e ANEXO IV – Mapa da área de expansão urbana da Sede do Município.
Art.3°. Os Perímetros urbanos do Município de Teófilo Otoni correspondem a:
I – Os limites das zonas urbanas e de expansão que delimitam a sede do município de Teófilo Otoni, conforme previsto no Plano Diretor Participativo de Teófilo Otoni.
II – Os limites das áreas urbanas fora do perímetro da sede de Município de Teófilo Otoni.
Art.4°. As aglomerações urbanas das sedes distritais de Crispim Jacques, Mucuri, Pedro Versiani, Rio Pretinho e Topázio cujos perímetros deverão ser definidos em regulamentação urbana específica pela SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE TEÓFILO OTONI, obedecem a classificação das aglomerações urbanas de sedes distritais no macro-zoneamento do PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE TEÓFILO OTONI como ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL.
Art.5°. A definição dos perímetros urbanos das áreas urbanas fora dos limites da sede do Município de Teófilo Otoni tem como objetivo orientar o desenvolvimento do uso da ocupação urbana de modo a :
I – assegurar a função das áreas urbanas e da propriedade urbana;
II – otimizar a utilização da infra - estrutura instalada e projetada;
III – conter a expansão urbana para as áreas ambientalmente frágeis e de manejo sustentável previstas no Plano Diretor Participativo de Teófilo Otoni;
IV – viabilizar a convivência urbana de acordo com a vocação econômica e social dessas áreas.
Art.6°. No prazo de cento e oitenta dias contados da publicação desta Lei, o órgão competente do Poder Executivo tomará as demais providências recomendadas no PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE TEÓFILO OTONI – MG.
Art.7°. A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni deverá promover levantamentos e estudos, com o apoio de equipe multidisciplinar, para a definição, descrição e demarcação das áreas urbanas de cada uma das localidades para as quais se prevê a instituição de um perímetro urbano específico.
Parágrafo único. São diretrizes para a definição, descrição e demarcação dos perímetros urbanos das áreas urbanas fora dos limites da sede Municipal de Teófilo Otoni:
I – Participação de representantes das comunidades locais por meio de reuniões, audiências públicas e palestras;
II – identificação de fatores físico-geográficos específicos de cada uma das localidades;
III – promoção de parcerias com órgãos e entidades federais e estaduais para apoio técnico na elaboração e implementação dos estudos.
Art.8°. Revogam – se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de junho de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo