Lei nº 6.889

 

Institui o Perímetro Urbano e Zona de Expansão Urbana do Distrito sede do Município de Teófilo Otoni – MG

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art.1°. Compõe o perímetro urbano de Teófilo Otoni a área urbana da Sede do Município, descrita nos seguintes anexos, contidos na presente Lei, da qual são partes integrantes: ANEXO I – Memorial Descritivo com coordenadas geográficas do perímetro urbano e ANEXO II – Mapa do perímetro urbano.

 

Art.2°. Compõe a área de expansão urbana de Teófilo Otoni a área contígua aos limites do perímetro urbano da Sede do Município, descrita nos seguintes anexos, contidos na presente Lei, da qual são partes integrantes: ANEXO III – Memorial Descritivo com Quadro de coordenadas geográficas da área de expansão e ANEXO IV – Mapa da área de expansão  urbana da Sede do Município.

 

Art.3°. Os Perímetros urbanos do Município de Teófilo Otoni correspondem a:

 

I – Os limites das zonas urbanas e de expansão que delimitam a sede do município de Teófilo Otoni, conforme previsto no Plano Diretor Participativo de Teófilo Otoni.

 

II – Os limites das áreas urbanas fora do perímetro da sede de Município de Teófilo Otoni.

 

Art.4°. As aglomerações urbanas das sedes distritais de Crispim Jacques, Mucuri, Pedro Versiani, Rio Pretinho e Topázio cujos perímetros deverão ser definidos em regulamentação urbana específica pela  SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE TEÓFILO OTONI, obedecem a classificação das aglomerações urbanas de sedes distritais no macro-zoneamento do PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE TEÓFILO OTONI  como ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL.

 

Art.5°. A definição dos perímetros urbanos das  áreas urbanas fora dos limites da sede do Município de Teófilo Otoni tem como objetivo orientar o desenvolvimento do uso da ocupação urbana de modo a :

 

I – assegurar a função das áreas urbanas e da propriedade urbana;

II – otimizar a utilização da infra - estrutura instalada e projetada;

III – conter a expansão urbana para as áreas ambientalmente frágeis e de manejo sustentável previstas no Plano Diretor Participativo de Teófilo Otoni;

 

IV – viabilizar a convivência urbana de acordo com a vocação econômica e social dessas áreas.

 

Art.6°. No prazo de cento e oitenta dias contados da publicação desta Lei, o órgão competente do Poder Executivo tomará as demais providências recomendadas no PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE TEÓFILO OTONI – MG.

 

Art.7°. A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni deverá promover levantamentos e estudos, com o apoio de equipe multidisciplinar, para a definição, descrição e demarcação das áreas urbanas de cada uma das localidades para as quais se prevê a instituição de um perímetro urbano específico.

 

Parágrafo único. São diretrizes para a definição, descrição e demarcação dos perímetros urbanos das áreas urbanas fora dos limites da sede Municipal de Teófilo Otoni:

 

I – Participação de representantes das comunidades locais por meio de reuniões, audiências públicas e palestras;

 

II – identificação de fatores físico-geográficos específicos de cada uma das localidades;

 

III – promoção de parcerias com órgãos e entidades federais e estaduais para apoio técnico na elaboração e implementação dos estudos.

 

Art.8°. Revogam – se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de junho de 2015.

 

 

 

                                                       Northon  Neiva Diamantino

                           Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo