SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal conceder à empresa VALTER J. FORNAZARO CARROCERIAS - ME., os
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL
DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel
à Empresa VALTER J. FORNAZARO CARROCERIAS – ME., CNPJ- 00.227.425/0001-38, na conformidade da Lei n 009/02
de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de
29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este
Artigo é constituído pelo Lote 21-A-2/3-2/3-H, com área
de 2.195,98 m², situado no Parque Industrial Zona Sul, no Distrito de
Vila Reis, de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida,
os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº
009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais
disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e especialmente as condições de
reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não cumprimento das
cláusulas constantes da Legislação
mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da
Prefeitura do Município de Apucarana, aos 28 dias do mês de julho de 2003.
Prefeito Municipal