LEI N.º 3.190/97
(REVOGADA, pela Lei nº
2.249/2008)
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO
1º - A denominação de vias
públicas e logradouros públicos do Município, somente será
possível com o atendimento dos seguintes requisitos:
1. apresentação do “curriculum
vitae” do futuro homenageado, por ocasião da
indicação da homenagem;
2. VETADO;
3. VETADO;
4. ter exercido cargo público ou na iniciativa
privada, no qual apresentou trabalho de destaque junto à população.
ARTIGO2º-
Fica vedada a substituiçãode denominação de vias e
logradouros públicos municipais, salvo aquelasconstituídas
de numerais ou letras.
ARTIGO 2º -Ficavedada a substituição de denominação de vias e logradouros públicos
municipais,salvo aquelas constituídas de numerais, letras ou com denominação emduplicidade.(nova redação dada pelaLei nº
4.025/2006)
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça,
21 de julho de 1 997
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Departamento de
Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal: Comarca de Garça
MMM
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS