Lei nº 5.586

Torna obrigatória a assistência de psicólogo na rede municipal de ensino de Teófilo Otoni e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a oferecer assistência psicológica junto a rede municipal de ensino.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo visa atender as crianças de todas as faixas etárias matriculadas em cada unidade municipal de ensino.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de janeiro de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues