Lei nº 5.586
Torna obrigatória a assistência de psicólogo na rede municipal de ensino de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a oferecer assistência psicológica junto a rede municipal de ensino.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo visa atender as crianças de todas as faixas etárias matriculadas em cada unidade municipal de ensino.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de janeiro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues