Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando alterar o disposto nas alíneas "a" e "b, (acrescidas pela lei n°1.596, de 27/11/1998), do Inciso I, do Artigo 11 do Código Tributário do Município, elevando o teto de renda mensal para efeito de isenção do IPTU de um para um salário mínimo e meio. A vereadora que esta subscreve vêm, respeitosamente , na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa , Indicar ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando alterar o disposto nas alíneas "a" e "b, (acrescidas pela lei n°1.596, de 27/11/1998), do Inciso I, do Artigo 11 do Código Tributário do Município, elevando o teto de renda mensal para efeito de isenção do IPTU de um para um salário mínimo e meio. Na ampla pesquisa que realizamos, constatamos que Guariba é o município que tem o menor limite de renda para o requerimento da isenção do IPTU. A maioria gira entre três e cinco salários mínimos, enquanto o nosso é de apenas um. Temos sido procurados por vários munícipes de baixa renda indagando sobre essa isenção, e - depois de constatar que preenchem os demais requisitos - verificamos, desolados, que ficam impedidos de fazer jus ao benefício por poucos ou algumas dezenas de reais. Com essa ampliação da base de isenção que estamos propondo, atingiremos um número maior de famílias que realmente precisam dessa ajuda imprescindível, pois um pouquinho a mais que economizam serve para comprar remédio e comida, além do que isso - em nossa opinião - não representará muito para a saúde financeira do município. Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, 07 de Agosto de 2017. Magna Aparecida Rocha do Nascimento