Lei n° 6.893
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Tratamento da Saúde do Pé Diabético, no Município e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de Saúde do Pé Diabético, visando prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipos de patologias ou lesões que o paciente diabético possa apresentar nos pés.
Art.2°. O tratamento deverá contar com Podólogo, que proporcionará atenção integral incluindo educação, qualificação do risco, investigação adequada, tratamento apropriado das feridas, reabilitação global, dentre outros, objetivando prevenir e restaurar a função da extremidade do corpo.
Art.3°. Os hospitais da rede municipal de saúde e clínicas conveniadas oferecerão aos pacientes diabéticos, os serviços de podologia em datas e horários pré-agendados, além de exames específicos com regular periodicidade.
Art.4°. A Secretaria Municipal de Saúde promoverá campanhas de esclarecimento à população sobre a importância dos cuidados com os pés; especialmente do paciente diabético, em conseqüência da associação de doença vascular periférica, neuropatia, deformações ortopédicas, infecções e traumatismos.
Parágrafo único . A Secretaria Municipal de Saúde editará normas complementares necessárias à plena efetividade desta norma, tais como, acerca do diagnóstico de pacientes mais graves e/ou em grau mais avançado de acometimento da doença, com alto risco de ulceração, aspecto mais importante para a prevenção de amputações.
Art.5° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros