L E I   Nº 3.333/1999

(Declarada Inconstitucional)

(Processo nº 65.779.0/0 - TJ/SP)

(Ratificação pelo Decreto Legislativo nº 01/2001)

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

 

 

 

ARTIGO 1º - O vale-transporte ao servidor público municipal, instituído pela Lei nº 2.680/91, passa a ser concedido juntamente com a remuneração, fazendo parte de seu demonstrativo de pagamento mensal, após o cumprimento das determinações constantes do artigo 102, da Lei nº 2.680/91.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor atribuído ao vale-transporte não será considerado base de cálculo para contribuição previdenciária, não constituindo ainda benefício salarial, não incorporando-se as remuneração ou servindo de rendimento tributável do servidor.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 25 de junho de 1999.

 

 

 

 

Manoel Frederico Abido G. de Carvalho

PRESIDENTE

 

 

Joaquim Sérgio Pereira

SECRETÁRIO

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL