Faço saber que a Câmara Municipal
manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º do artigo 61, da Lei Orgânica
do Município, a seguinte Lei:
ARTIGO 1º
- O
vale-transporte ao servidor público municipal, instituído pela Lei nº 2.680/91,
passa a ser concedido juntamente com a remuneração, fazendo parte de seu
demonstrativo de pagamento mensal, após o cumprimento das determinações
constantes do artigo 102, da Lei nº 2.680/91.
PARÁGRAFO
ÚNICO – O valor
atribuído ao vale-transporte não será considerado base de cálculo para
contribuição previdenciária, não constituindo ainda benefício salarial, não
incorporando-se as remuneração ou servindo de rendimento tributável do servidor.
ARTIGO 2º
- Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 25 de junho de
1999.
PRESIDENTE
Joaquim Sérgio
Pereira
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio
Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL