Lei nº 7.315                             

                                                   Altera a redação da Lei nº 5.732/2007,

                                                                                        e   dá   outras   providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. A Lei nº 5.732, de 12 de abril de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O art. 6º passa a ter a seguinte redação e acrescenta os parágrafos §1º e 2º.

Art.6º. O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores todos os alunos devidamente matriculados de 6º Ano do Ensino Fundamental II e ao 2º Ano do Ensino Médio em estabelecimentos públicos e privados no Município de Teófilo Otoni.

§1º - A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se estudantes com idade mínima de 12 e máxima de 15 anos na data da realização da eleição e que estejam devidamente matriculados do 6º ano do Ensino Fundamental II ao 2º Ano do Ensino Médio dos estabelecimentos de ensino público e privado no Município.

§2º - Será assegurada 01 (uma) cadeira de cada Sessão Legislativa para estudantes portadores de algum tipo de deficiência, conforme definição em lei, devidamente matriculados nas instituições de ensino de que trata este artigo.

§3º - O Vereador Mirim, no período da vereança, fará jus à ajuda de custo representada pelo fornecimento de vale-transporte e lanche quando do comparecimento às Sessões e atividades programadas da Câmara Mirim.

§4º - A participação das escolas será por livre adesão.

II -  O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.7º. Será de responsabilidade de cada escola participante o processo de eleição, organização e coordenação dos Vereadores Mirins, com a supervisão desta Câmara Municipal e demais legislações correlatas, além de obedecer a um dos seguintes critérios para a elegibilidade:

I – Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na escola;

II – Concurso de redação sobre temas atuais;

III – Outros.

§1º - As escolas participantes deverão estabelecer normas, estipular dias,  horários e condições que serão observadas pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.

§2º. Caberá às escolas participantes informarem previamente à Câmara Municipal sobre qual o critério que será utilizado na escolha dos Vereadores Mirins.

§3º. A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos de ensino público e privados, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de idéias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.

§4º. Esses e outros critérios para eleição dos Vereadores-Mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora.

III – O art. 8º passa a ter a seguinte redação:

Art.8º.  A Assessoria dos trabalhos do Projeto Vereador Mirim será exercida por um servidor efetivo do Poder Legislativo, nomeado pelo Presidente da Mesa Diretora, o qual perceberá, mensalmente gratificação, que deverá ser fixado nos termos da lei.

IV – Altera-se o art. 9º com a redação a seguir:

Art.9º. Fica a Mesa Diretora autorizada a criar uma Comissão para acompanhamento, apoio e execução do presente Projeto, devendo ser formada por três Vereadores e pelo servidor designado a prestar assessoria, conforme o artigo anterior.

V – O caput do art. 10 passa a conter a seguinte redação:

Art.10.  A Câmara Mirim será composta por 19 (dezenove) Vereadores Mirins ou outro número de integrantes, sempre igual ao número de Vereadores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, sendo que os demais ficarão na condição de suplentes, obedecida a ordem de classificação.

 Art.2º. A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.

Art.3º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de setembro de 2018

                                        

 

                                            Fábio Lemes de Souza

                                         Presidente Câmara Municipal

 

 

autoria: Vicentina Pereira Alves