Lei nº 7.315
Altera a redação da Lei nº 5.732/2007,
e dá outras
providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. A Lei nº 5.732, de 12 de abril de 2007, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I
– O art. 6º passa a ter a seguinte redação e acrescenta os parágrafos §1º e 2º.
Art.6º. O processo de escolha dos Vereadores Mirins
dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar
como eleitores todos os alunos devidamente matriculados de 6º Ano do Ensino
Fundamental II e ao 2º Ano do Ensino Médio em estabelecimentos públicos e privados
no Município de Teófilo Otoni.
§1º
- A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se estudantes
com idade mínima de 12 e máxima de 15 anos na data da realização da eleição e
que estejam devidamente matriculados do 6º ano do Ensino Fundamental II ao 2º
Ano do Ensino Médio dos estabelecimentos de ensino público e privado no
Município.
§2º
- Será assegurada 01 (uma) cadeira de cada Sessão
Legislativa para estudantes portadores de algum tipo de deficiência, conforme
definição em lei, devidamente matriculados nas instituições de ensino de que
trata este artigo.
§3º
- O Vereador Mirim, no período da vereança, fará jus à ajuda de custo
representada pelo fornecimento de vale-transporte e lanche quando do
comparecimento às Sessões e atividades programadas da Câmara Mirim.
§4º
- A participação das escolas será por livre adesão.
II - O art. 7º passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.7º. Será de responsabilidade de cada escola participante
o processo de eleição, organização e coordenação dos Vereadores Mirins, com a
supervisão desta Câmara Municipal e demais legislações correlatas, além de
obedecer a um dos seguintes critérios para a elegibilidade:
I
– Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na
escola;
II –
Concurso de redação sobre temas atuais;
III
– Outros.
§1º
- As escolas participantes deverão estabelecer normas, estipular dias, horários e condições que serão observadas
pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha
eleitoral.
§2º.
Caberá às escolas participantes informarem previamente à Câmara Municipal sobre
qual o critério que será utilizado na escolha dos Vereadores Mirins.
§3º.
A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos de ensino
público e privados, no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da
eleição, priorizando-se o debate e exposição de idéias,
sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de
símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência
partidária.
§4º.
Esses e outros critérios para eleição dos Vereadores-Mirins, posse e exercício
do mandato serão definidos
III –
O art. 8º passa a ter a seguinte redação:
Art.8º. A Assessoria
dos trabalhos do Projeto Vereador Mirim será exercida por um servidor efetivo
do Poder Legislativo, nomeado pelo Presidente da Mesa Diretora, o qual
perceberá, mensalmente gratificação, que deverá ser fixado nos termos da lei.
IV –
Altera-se o art. 9º com a redação a seguir:
Art.9º. Fica a Mesa Diretora autorizada a criar uma
Comissão para acompanhamento, apoio e execução do presente Projeto, devendo ser
formada por três Vereadores e pelo servidor designado a prestar assessoria,
conforme o artigo anterior.
V
– O caput do art. 10 passa a conter a seguinte redação:
Art.10. A Câmara
Mirim será composta por 19 (dezenove) Vereadores Mirins ou outro número de
integrantes, sempre igual ao número de Vereadores da Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, sendo que os demais ficarão na condição de suplentes, obedecida
a ordem de classificação.
Art.2º. A Mesa Executiva da Câmara
Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando
estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.
Art.3º. Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 14 de setembro de 2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Vicentina Pereira
Alves