PROJETO DE LEI Nº /2025

 

Cria a Feira Livre e Itinerante Circuito Sumidouro de Fidalgo e Quinta do Sumidouro, no Município de Pedro Leopoldo/MG e dá outras providências. 

 

            A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG, aprova:

           

            Art.1º Fica regulamentada ou criada, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a Feira Livre dos Bairros de Fidalgo e Quinta do Sumidouro.

           

            Art. 2º Considera-se Feira Livre a atividade mercantil de caráter cíclico, realizada em local público previamente designado pela Administração Municipal, com instalações provisórias e removíveis, que pode ocorrer em vias, praças ou logradouros públicos.

            Art. 3º A Feira poderá ser realizada pelo órgão competente do Poder Executivo de forma articulada com suas Secretarias, tendo como opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não-governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

            Art. 4º O evento cultural de que trata o presente Projeto de Lei será realizado mensalmente, aos domingos, de forma alternada, no 2º domingo de cada mês, sendo, um mês em Fidalgo e o outro na Quinta do Sumidouro.

 

Art. 5º   A feira poderá ocorrer de forma itinerante nos bairros adjacentes ou fora do Município aos sábados, domingos e feriados, quando convidada, desde que não coincida com a realização do evento previsto no artigo anterior.

           

            Art. 6º Sob a fiscalização do Poder Executivo Municipal, a Feira Livre funcionará de 10 às 15 horas.

           

            Art. 7º A Feira Livre dos Bairros de Fidalgo e Quinta do Sumidouro destina-se à venda exclusivamente no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários, gêneros alimentícios de primeira necessidade, pescado fresco ou salgado, produtos derivados do leite, industrialização caseira como bolos, pães, biscoitos, fatias, doces, salgados, frios e derivados, geleias, flores naturais, artes, artesanatos, carnes frescas, congeladas, defumadas e derivados, bebidas, mel, conservas de produtos de origem vegetal e animal, utensílios domésticos, brinquedos, roupas, calçados, acessórios e perfumaria.

 

§1º Só é permitido a comercialização de alimentos por fogão a gás nas dependências da Feira Livre, ficando proibida a utilização de fogão a lenha.

 

§2º O fornecimento de comida só é permitido por meio de pratos descartáveis de papelão, plástico, isopor ou similar.

 

§3º Fica expressamente proibido a venda de bebida alcoólica fracionada e condicionada em garrafa de vidro no interior da feira livre.

 

            Art. 8º O feirante fica isento de quaisquer impostos ou taxas de comercialização.

 

            Art. 9º O exercício do comércio na feira será concedido por ato discricionário da Diretoria, observada ordem cronológica de cadastro, podendo ser fiscalizado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal e órgãos parceiros ou conveniados firmados.

 

Art. 10º A feira deverá ter um Regimento Interno elaborado pela Diretoria eleita pelos feirantes.

§1º O Regimento Interno deverá ser validado pelo crivo da maioria dos feirantes.



 

 

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2025

 

 

 

 

Cynthia Salomão Bastos Faria

Vereadora

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

            Encaminho a Vossas Excelências, para apreciação desta Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que Cria/Regulamenta o funcionamento da Feira Livre no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.

 

            O presente Projeto de Lei tem como desígnio atender ao estatuído na Constituição Federal, principalmente ao que incube ao Município. Como ente federado, legislar sobre assuntos pertinentes de interesse local. Nesse sentido o disposto no Art. 30 da CF/88:

 

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - Legislar sobre assuntos de interesse local;

II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

         O presente Projeto de Lei tem por finalidade estimular e organizar Feira Livre   para que o feirante possa comercializar seus produtos e divulgar sua produção, gerando renda para suas famílias.
         As Feiras ocorreriam uma vez por mês, no centro da cidade, em dia e local específicos definidos posteriormente pelo Poder Executivo.
         Outro objetivo seria demonstrar a diversidade que representam as tradições culinárias, costumes e artesanatos da região.
         Inegavelmente, as feiras livres são ferramentas de trabalho utilizadas por produtores para incrementar a renda e contribuir na subsistência familiar. Além do mais, essa prática contribui para o aquecimento da economia local, geração de renda e emprego para inúmeros trabalhadores.

         Na oportunidade, esclareço também que a devida regulamentação da Feira Livre em nosso Município é pedido dos usuários e feirantes, sendo que o trabalho realizado, vem rendendo frutos e garantindo um grande avanço no funcionamento da feira no Município.

            Assim sendo, entendo por fim justificado o presente Projeto de Lei, e solicito desta Egrégia Casa, a análise e a aprovação do mesmo.

 

 

 

 

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

Cynthia Salomão Bastos Faria

Vereadora