PROJETO DE LEI Nº /2025
Cria a Feira Livre e Itinerante Circuito Sumidouro de Fidalgo e Quinta do Sumidouro,
no Município de Pedro Leopoldo/MG e dá outras providências.
A Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo/MG, aprova:
Art.1º Fica regulamentada
ou criada, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a Feira Livre dos Bairros
de Fidalgo e Quinta do Sumidouro.
Art.
2º Considera-se Feira Livre a atividade mercantil de caráter cíclico, realizada
em local público previamente designado pela Administração Municipal, com
instalações provisórias e removíveis, que pode ocorrer em vias, praças ou
logradouros públicos.
Art. 3º A Feira poderá ser realizada
pelo órgão competente do Poder Executivo de forma articulada com suas
Secretarias, tendo como opção firmar parcerias e convênios com instituições
governamentais e não-governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos
sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 4º O evento
cultural de que trata o presente Projeto de Lei será realizado mensalmente, aos
domingos, de forma alternada, no 2º domingo de cada mês,
sendo, um mês em Fidalgo e o outro na Quinta do Sumidouro.
Art. 5º
A feira poderá ocorrer de forma itinerante nos bairros adjacentes ou
fora do Município aos sábados, domingos e feriados, quando convidada, desde que
não coincida com a realização do evento previsto no artigo anterior.
Art.
6º Sob a fiscalização do Poder Executivo Municipal, a Feira Livre funcionará de
10 às 15 horas.
Art. 7º A Feira Livre dos Bairros de
Fidalgo e Quinta do Sumidouro destina-se à
venda exclusivamente no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros,
agropecuários, gêneros alimentícios de primeira necessidade, pescado fresco ou
salgado, produtos derivados do leite, industrialização caseira como bolos,
pães, biscoitos, fatias, doces, salgados, frios e derivados, geleias, flores
naturais, artes, artesanatos, carnes frescas, congeladas, defumadas e
derivados, bebidas, mel, conservas de produtos de origem vegetal e animal,
utensílios domésticos, brinquedos, roupas, calçados, acessórios e perfumaria.
§1º Só é permitido a comercialização de
alimentos por fogão a gás nas dependências da Feira Livre, ficando proibida a
utilização de fogão a lenha.
§2º O fornecimento de comida só é permitido
por meio de pratos descartáveis de papelão, plástico, isopor ou similar.
§3º Fica expressamente proibido a venda de
bebida alcoólica fracionada e condicionada em garrafa de vidro no interior da
feira livre.
Art.
8º O feirante fica isento de quaisquer impostos ou taxas de comercialização.
Art. 9º
O exercício do comércio na feira será concedido por ato discricionário da
Diretoria, observada ordem cronológica de cadastro, podendo ser fiscalizado a
qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal e órgãos parceiros ou conveniados
firmados.
Art. 10º
A feira deverá ter um Regimento Interno elaborado pela Diretoria eleita pelos
feirantes.
§1º O Regimento Interno deverá ser validado
pelo crivo da maioria dos feirantes.
Sala
das Sessões, 25 de fevereiro de 2025
Cynthia
Salomão Bastos Faria
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Encaminho
a Vossas Excelências, para apreciação desta Colenda Câmara, o incluso Projeto de
Lei que Cria/Regulamenta o funcionamento da Feira Livre no Município de Pedro
Leopoldo e dá outras providências.
O
presente Projeto de Lei tem como desígnio atender ao estatuído na Constituição
Federal, principalmente ao que incube ao Município. Como ente federado,
legislar sobre assuntos pertinentes de interesse local. Nesse sentido o
disposto no Art. 30 da CF/88:
Art. 30. Compete
aos Municípios:
I - Legislar
sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar
a legislação federal e a estadual no que couber;
III - Instituir e
arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei;
IV - Criar,
organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - Organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local.
O
presente Projeto de Lei tem por finalidade estimular e organizar Feira
Livre para que o feirante possa
comercializar seus produtos e divulgar sua produção, gerando renda para suas
famílias.
As Feiras ocorreriam uma vez
por mês, no centro da cidade, em dia e local específicos definidos
posteriormente pelo Poder Executivo.
Outro objetivo seria
demonstrar a diversidade que representam as tradições culinárias, costumes e
artesanatos da região.
Inegavelmente, as feiras livres são
ferramentas de trabalho utilizadas por produtores para incrementar a renda e
contribuir na subsistência familiar. Além do mais, essa prática contribui para
o aquecimento da economia local, geração de renda e emprego para inúmeros
trabalhadores.
Na oportunidade, esclareço também que a devida
regulamentação da Feira Livre em nosso Município é pedido dos usuários e
feirantes, sendo que o trabalho realizado, vem rendendo frutos e garantindo um
grande avanço no funcionamento da feira no Município.
Assim sendo, entendo por fim
justificado o presente Projeto de Lei, e solicito desta Egrégia Casa, a análise
e a aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro
de 2025.
Cynthia
Salomão Bastos Faria
Vereadora