Lei 7.184
Dispõe sobre destinação de
assentos adequados para pessoas obesas em salas de espetáculo, cinemas e
similares, no âmbito do Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Nas
salas de espetáculo e estabelecimentos similares localizados no Município é
obrigatória a destinação de assentos adequados às pessoas obesas, sem que a
utilização implique em acréscimo no preço do ingresso.
Art. 2º. A quantidade de assentos destinados a pessoas obesas
em cada estabelecimento será na proporção não inferior a 5% (cinco por cento)
da quantidade total de assentos do respectivo recinto.
Art 3º -
As características dos assentos destinados à pessoas obesas serão determinadas
por órgão competente do Poder Executivo, respeitada a legislação especifica
disciplinadora.
Art. 4º –
Para efeito do disposto nesta lei considera-se casas de espetáculos e
estabelecimentos similares:
I –
os cinemas;
II – os
teatros;
III
– os auditórios em geral, destinados a apresentações com ingresso pago ou
gratuito;
IV –
os restaurantes, bares e redes de fast-food;
V –
os circos;
VI –
os estádios esportivos; e
VII –
aqueles definidos em regulamento próprio a ser eventualmente editado pelo
Executivo.
Art.5º. As casas de espetáculo e estabelecimentos
similares em funcionamento no Município, obrigadas pelo art. 1º desta lei,
terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para se adaptar às suas
disposições aqui previstas, a contar de sua publicação.
Art.6º. Constitui infração ao disposto nesta lei a
substituição dos assentos por ela prescritos, por bancos ou acomodações que
retirem o caráter individual do assento destinado ao espectador obeso.
Art. 7º - As infrações às disposições da presente norma
serão punidas com:
I –
advertência;
II
– multa, que será aplicada em dobro, em caso de reincidência;
III –
cassação do respectivo Alvará de funcionamento.
Art. 8º - O regulamento disporá sobre o número de assentos
em cada casa de espetáculo, os formatos e medidas dos assentos e o importe da
multa a ser aplicada nas hipóteses do inciso II do artigo anterior.
Art. 9º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 02 de outubro de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Américo Vicente da Silva –
Paulinho de Dona Naná