Lei nº 6.157
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Art. 1- º Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Municipal de Ensino Fundamental e Médio, nos termos desta Lei.
Art. 2º- A Política de Prevenção à Violência contra Educadores tem os seguintes objetivos:
I – estimular a reflexão nas escolas e comunidades acerca da violência contra os educadores;
II – desenvolver atividades extracurriculares nas escolas, envolvendo educadores, alunos e membros das comunidades correspondentes, no intuito de combater a violência contra os educadores que nelas trabalham;
III – implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua incolumidade.
Art. 3º As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores serão organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais de educação, Conselhos de Segurança (CONSEG), Entidades Comunitárias e demais entidades interessadas, sob a coordenação da Direção da respectiva unidade escolar.
Art. 4º As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos órgãos competentes da comunidade escolar, das entidades representativas dos profissionais de educação e da Secretaria Municipal de Educação, poderão consistir, dentre outras:
I – afastamento cautelar do educador em situação de risco de violência, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;
II – transferência do educador para outra escola, caso seja avaliado que não há condições de permanência na unidade de ensino, sem prejuízos de ordem financeira;
III – assistência ao educador que sofre ameaças, bem como ao aluno infrator.
Art. 5º- A presente Política de Prevenção à Violência contra educadores poderá contar com o apoio de instituições públicas e privadas voltadas ao estudo e combate às violências.
Art. 6º Cabe ao Executivo Municipal a regulamentação desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de dezembro de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Renan Pereira