EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 19/2006
A Mesa da Câmara Municipal de Garça,
nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Artigo
1º. Os Artigos 15,
32, 45, 62, 88, 104, X, 122, § único e 123, XXI, da Lei Orgânica Municipal,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 15 - O número de
Vereadores será, quando for o caso, fixado no último ano de cada legislatura
para vigorar na seguinte, com base na população do ano anterior, observados os
seguintes limites:
I.
até 47.619 habitantes – 09 (nove)
vereadores;
II.
de
47.620 até 95.238 habitantes – 10 (dez) vereadores;
III.
de
95.239 até 142.857 habitantes – 11 (onze) vereadores;
IV.
de
142.858 até 190.476 habitantes – 12(doze) vereadores;
V.
de
190.477 até 238.095 habitantes – 13(treze) vereadores;
VI.
de
238.096 até 285.714 habitantes – 14(quatorze)
vereadores;
VII.
de
285.715 até 333.333 habitantes – 15(quinze)
vereadores;
VIII.
de
333.334 até 380.952 habitantes – 16(dezesseis)
vereadores;
IX.
de
380.953 até 428.571 habitantes – 17(dezessete)
vereadores;
X.
de
428.572 até 476.190 habitantes – 18(dezoito)
vereadores;
XI.
de
476.191 até 523.809 habitantes – 19(dezenove)
vereadores;
XII.
de
523.810 até 571.428 habitantes – 20(vinte) vereadores;
XIII.
de
571.428 até 1.000.000 habitantes – 21(vinte e um)
vereadores.”
...
“Artigo 32 - As sessões legislativas
extraordinárias dependem de convocação e da natureza relevante e urgente da
matéria a deliberar.”
...
“Artigo 45 - A Câmara de
Vereadores cassará o mandato do Vereador quando, em processo regular em que é
dado ao acusado amplo direito de defesa, concluir
pela prática de infração
político-administrativa.”
...
“Artigo 62 - O Presidente da
Câmara Municipal mandará publicar na forma do art. 140, como medida integrante
do processo legislativo, o inteiro teor do texto e da respectiva exposição de
motivos de qualquer projeto de lei recebido, antes de remetê-lo as
Comissões.”
...
“Artigo 88 - O Prefeito,
observado o que estabelece o artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, em
razão de seus atos, contravenções penais, crimes comuns e infrações
político-administrativas, será processado, julgado e apenado em processos
independentes.”
...
“Art. 104 -
...
...
X - A revisão geral da remuneração
dos servidores municipais far-se-á no mês de janeiro de cada
ano;”
...
“Art. 122 -
...
§ Único – A fixação dos padrões de
vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório
observará:
I.a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada
carreira;
II.os requisitos para a
investidura;
III.as peculiaridades dos
cargos.”
...
“Art. 123 -
...
...
XXI - Estabilidade do servidor
nomeado em virtude de concurso público, após três anos de efetivo
exercício;”
Artigo 2º - Suprimir os parágrafos 4º e 5º do
artigo 123 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 3º - Suprimir o Artigo 325 da Lei
Orgânica Municipal.
Artigo 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica
Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 26 de
dezembro de 2006.
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria
da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL