LEI Nº 1.882, DE 22 DE MAIO DE 2007
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder
Executivo Municipal a instituir o Programa de Prevenção à Gravidez Precoce no
Município de Domingos Martins, norteado pelos seguintes princípios e
diretrizes:
I -
Ética: a relação profissional de saúde com os adolescentes deve ser pautada por
respeito, autonomia e liberdade, prescritos pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente e pelos Códigos de Ética das categorias envolvidas;
II -
Privacidade: adolescentes podem ser atendidos sozinhos, caso o desejem;
III - Confidenciabilidade e sigilo: adolescentes
tem a garantia de que as informações obtidas no atendimento não serão
repassadas aos seus pais ou responsáveis, sem a sua expressa concordância.
Art. 2º O Programa de Prevenção à Gravidez Precoce tem os seguintes objetivos:
I -
Prevenir a gravidez na adolescência;
II -
Incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo;
III - Prevenir
doenças sexualmente transmissíveis (DSTS) nas adolescentes e seus parceiros;
IV -
Resgatar esta faixa etária para a cidadania através de suporte de assistência
social, agentes de saúde e comunidade;
V - Incentivar o ingresso destas jovens em programas sociais.
Art. 3º O Programa de Prevenção à
Gravidez Precoce será realizado por meio de:
I -
Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas
unidades de saúde;
II -
Educação sexual;
III -
Oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção
cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das
pessoas, garantida a liberdade de opção;
IV -
Oferecimento de implantes de anticoncepcionais.
Parágrafo Único Serão levados em consideração os
aspectos clínicos singulares de cada paciente que permitiriam a
individualização por parte do médico do regime mais apropriado para cada caso,
possibilitando, desta forma, otimizar os benefícios e
reduzir os riscos.
Art. 4º O oferecimento de implantes de
anticoncepcionais será realizado, mediante o atendimento aos seguintes
critérios de inclusão:
I - Ter
no mínimo 15 (quinze) anos;
II - Ter
menstruado e ter iniciado vida sexual;
III -
Ter até 18 (dezoito) anos de idade;
IV - Não
estar grávida;
V - Fazer
exame HIV;
VI - Não
ser portadora de doença que contra-indique o implante ou usuária de medicamento
que contra-indique o uso do implante de progesterona;
VII -
Com concordância da paciente ou do responsável.
Art. 5º Esta Lei deverá ser regulamentada
no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins, 22 de maio de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.