Lei nº 6.805
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover adequação de valores remuneratórios, para implementação do piso salarial profissional nacional a que fazem jus os servidores municipais lotados no cargo de TÉCNICOS em RADIOLOGIA, nos moldes estatuídos pela Lei Federal 7.394 de 29 de outubro de 1985 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova :
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover adequação de valores remuneratórios, pagos mensalmente, aos servidores municipais ocupantes do cargo de TÉCNICO em RADIOLOGIA, em observância ao Piso Salarial Profissional Nacional definido pela Lei Federal n° 7.394 de 29 de outubro de 1985 e a ADPF 151 de 02 de fevereiro de 2011, no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes.
Art.2° . A jornada de trabalho de 24 horas, exigida para a garantia do Piso Salarial previsto nesta lei, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços radiológicos.
Art.3°. As despesas necessárias para a execução desta lei, serão atendidas por dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário..
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de dezembro de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Francisco Assis Carvalho (Assis da Prefeitura) e Outros