Lei nº 6.805

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover adequação de valores remuneratórios, para implementação do piso salarial profissional nacional a que fazem jus os servidores municipais lotados no cargo de TÉCNICOS em RADIOLOGIA, nos moldes estatuídos pela Lei Federal 7.394 de 29 de outubro de 1985 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova :

 

Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover adequação de valores remuneratórios, pagos mensalmente, aos servidores municipais ocupantes do cargo de TÉCNICO em  RADIOLOGIA, em observância ao Piso Salarial Profissional Nacional definido pela Lei Federal n° 7.394 de 29 de outubro de 1985 e a ADPF 151 de 02 de fevereiro de 2011, no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes.

 

Art.2° . A jornada de trabalho de 24 horas, exigida para a garantia do Piso Salarial previsto nesta lei, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços radiológicos.

 

Art.3°. As despesas necessárias para a execução desta lei, serão atendidas por dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário..

 

Art.4°.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de dezembro de 2014.

 

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Francisco Assis Carvalho (Assis da Prefeitura)  e Outros