Lei nº 6.729
Altera a Lei Municipal nº 6.624/2013
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 6.624/2013, passará a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
§ 1º. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento das Receitas de Transferências oriundas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
§ 2º. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
§ 3º. O Chefe do Executivo do Município de Teófilo Otoni, está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o parágrafo primeiro.
§ 4º. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
§ 5º. Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa BDMG MUNICIPIO, referentes às operações de crédito, vigentes, à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
§ 6º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
§ 7º . Fica o Chefe do Executivo, autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art.2º. O artigo 2º da Lei nº 6.624/2013, passará a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Para viabilizar o investimento previsto no caput, fica o Chefe do Executivo do Município, autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais),no âmbito do Programa BDMG Municípios, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art.3º. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 (dez) de abril de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo