Lei nº 7.224
Obriga os estabelecimentos
comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma
visível ao consumidor.
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Os
estabelecimentos comerciais do Município de Teófilo Otoni, que
utilizam caixa registradora com monitor devem posicionar a tela do monitor de
forma a viabilizar o acompanhamento visual pelo consumidor do lançamento
dos produtos ou serviços e respectivos preços.
Parágrafo único. A obrigação prevista no caput somente se
aplica aos estabelecimentos comerciais que possuam sistema de máquina
registradora de preços eletrônica, com monitor de vídeo.
Art.2º. Fica vedada a colocação de qualquer
produto, propagada ou objeto que obstrua o acesso visual do consumidor ao
monitor.
Art.3º. A identificação dos produtos e os valores
mostrados no monitor deverão ser de fácil compreensão,
vedada a inserção de códigos e expressões
abreviadas apenas.
Art.4º. O descumprimento do disposto nesta lei, sem
prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº
8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor
– sujeitará o infrator às penas de:
I – advertência, com
notificação dos responsáveis para a
regularização do descumprimento no prazo máximo e
improrrogável de 30 (trinta) dias;
II –
em caso de não regularização ou reincidência, multa
em valor equivalente a 200 UFPTO por ocorrência.
Art.5º. A fiscalização e aplicação
das sanções administrativas previstas nesta lei, ficará
sobre responsabilidade do PROCON.
Art.6º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após
a data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de
fevereiro de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Melquisedeque Gomes dos Santos