Lei nº 7.224

Obriga os estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível ao consumidor.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Os estabelecimentos comerciais do Município de Teófilo Otoni, que utilizam caixa registradora com monitor devem posicionar a tela do monitor de forma a viabilizar o acompanhamento visual pelo consumidor do lançamento dos produtos ou serviços e respectivos preços.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput somente se aplica aos estabelecimentos comerciais que possuam sistema de máquina registradora de preços eletrônica, com monitor de vídeo.

Art.2º. Fica vedada a colocação de qualquer produto, propagada ou objeto que obstrua o acesso visual do consumidor ao monitor.

Art.3º. A identificação dos produtos e os valores mostrados no monitor deverão ser de fácil compreensão, vedada a inserção de códigos e expressões abreviadas apenas.

Art.4º. O descumprimento do disposto nesta lei, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – sujeitará o infrator às penas de:

I –  advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização do descumprimento no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;

II – em caso de não regularização ou reincidência, multa em valor equivalente a 200 UFPTO por ocorrência.

Art.5º. A fiscalização e aplicação das sanções administrativas previstas nesta lei, ficará sobre responsabilidade do PROCON.

Art.6º. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de fevereiro de 2018

 

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

autoria: Melquisedeque Gomes dos Santos