Lei nº 5.614

Revoga as Leis nº 3.262/90, 5.001/02,

5.559/05 e 5.577/05

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 3262/90, 5.001/02, 5.559/05 e 5.577/05.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de março de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

Autoria : Executivo Municipal