Lei nº 5.614
Revoga as Leis nº 3.262/90, 5.001/02,
5.559/05 e 5.577/05
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 3262/90, 5.001/02, 5.559/05 e 5.577/05.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de março de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Executivo Municipal