PROJETO DE LEI N° 132, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 5.000.000,00 ( cinco milhões de reais), no âmbito do programa Pró-Transporte/Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – PAC2- 3° Etapa, nos termos da Portaria MCidades n°053, de1° de fevereiro de 2013 e suas alterações, no artigo 9° W da resolução CMNn° 2.827, de 30 de março de 2001 e suas alterações posteriores, do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a operação objeto da Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 , de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo único – Os recursos resultantes da Operação de Crédito autorizada neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa PRÓ –TRANSPORTE, do Ministério das Cidades, destinados à Pavimentação de Vias Urbanas.

 

Art.2° - Para a garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de Teófilo Otoni (MG), para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade no artigo1° e seu parágrafo único, fica o poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.

 

Art.3° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.II, §1°, art.32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art.4° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art.5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Teófilo Otoni, 03 de novembro de 2014.

 

Getúlio Afonso Porto Neiva

Prefeito do Município de Teófilo Otoni