LEI Nº 706, DE 15 DE OUTUBRO DE 1975

CRIA TABELA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS URBANOS.

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal Decretou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Para efeito de melhor organização e se fazer justiça fica criada a tabela para cobrança das taxas de serviços urbanos, sendo estipulado Cr$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete cruzeiros) como base para incidência das seguintes alíquotas:

Limpeza Pública – 1%

Coleta de Lixo – 3%

Conservação de Ruas e Avenidas – 1%

Art. 2º. Para as ruas não calçadas serão cobradas com base no art. 1º, sendo que a taxa de limpeza pública será 0,8%.

Art. 3º. O valor base desta Lei sofrerá modificação automática de acordo com o valor estipulado para 14ª região.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 15 de outubro de 1975

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.