Lei nº 0932

Dispõe sobre cobrança do Imposto Sobre Atos de Economia do Município ou Assuntos da Competência deste.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- O imposto sobre atos da economia do Município será cobrado em relação a todos os papéis que tramitam pela Prefeitura, sujeito a despacho de qualquer autoridade municipal (Prefeito e chefes de Repartição).

§1º - Será ainda o imposto sobre atos da economia do Município cobrado, em todos os conhecimentos expedidos, de acordo com a seguinte tabela:

a) requerimentos em geral ..........................................CR$ 150,00

b) certidão simples......................................................CR$ 500,00

c) certidões ou alvarás de registro de ferro e similares..................

.................................................................................CR$800,00

d) alavrás......................................................................CR$400,00

§2º - Fica assegurado ao chefe da repartição que expedir qualquer documento discriminado no parágrafo anterior, o direito de cobrar emolumentos, buscas, etc, independente de talão ou recibo, em importância igual à recolhida aos cofres municipais.

Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de julho de 1964.

Epaminondas Ottoni

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal