lei nº 2.264, DE 20 DE AGOSTO DE 2010

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso De suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º O membro do Conselho Tutelar que se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território estadual e da sede de sua lotação funcional por qualquer motivo de trabalho, autorizado pelo Secretário da Pasta a que se vincula, fará jus a percepção de diária para cobrir despesas extraordinárias de alimentação e locomoção, segundo as disposições desta Lei.

Art. 2º Os valores e os critérios de concessão da diária serão os mesmos adotados para os servidores públicos municipais.

Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica quando houver pernoite, caso em que a despesa será ressarcida conforme adiantamento específico.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Domingos Martins, 20 de Agosto de 2010.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.