PROJETO DE RESOLUÇAO N° 20

 

 

Referenda Despesa para o Orçamento de 2016 da Câmara Municipal de Teófilo Otoni.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para atender ao disposto no §1° do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art.156 CE., “analogia júris” , aprova e promulga a seguinte resolução:

 

Art.1° - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para a elaboração do orçamento de 2016, no valor de R$ 8.707.000,00 (oito milhões e setenta mil reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

 

01.0000000 – Câmara Municipal

01.0100000 – Legislativa .................................... R$ 8.070.000,00

01.0103100 – Ação Legislativa .......................... R$ 7.128.000,00

01.0103200  - Controle Externo .......................... R$ 4.000,00

01.0127100 – Previdência Básica ........................ R$ 398.000,00

01.0127200 – Previdência do Regime Estatuário .. R$ 540.000,00

 

II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3000.00.00 – DESPESAS CORRENTES ............. R$ 7.865.000,00

4000.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL ............. R$ 205.000,00

 

Art.2° - A aplicação dos recursos discriminados no art.1° far - se – á por unidades orçamentárias da Câmara.

 

Art.3° - Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observando o disposto no art.62, V da Constituição Estadual, “analogia júris”, e na Lei de Organização Municipal.

 

Art.4° - A Classificação Econômica da despesa poderá estender – se até o item, onde couber.

 

Art.5° - Esta resolução entrará em vigor em 1° de janeiro de 2016.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de novembro de 2015.

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Maria Emílio Pinto Soares

Secretária