PROJETO DE RESOLUÇAO N° 20
Referenda Despesa para o Orçamento de 2016 da Câmara Municipal de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para atender ao disposto no §1° do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art.156 CE., “analogia júris” , aprova e promulga a seguinte resolução:
Art.1° - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para a elaboração do orçamento de 2016, no valor de R$ 8.707.000,00 (oito milhões e setenta mil reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000 – Câmara Municipal
01.0100000 – Legislativa .................................... R$ 8.070.000,00
01.0103100 – Ação Legislativa .......................... R$ 7.128.000,00
01.0103200 - Controle Externo .......................... R$ 4.000,00
01.0127100 – Previdência Básica ........................ R$ 398.000,00
01.0127200 – Previdência do Regime Estatuário .. R$ 540.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00 – DESPESAS CORRENTES ............. R$ 7.865.000,00
4000.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL ............. R$ 205.000,00
Art.2° - A aplicação dos recursos discriminados no art.1° far - se – á por unidades orçamentárias da Câmara.
Art.3° - Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observando o disposto no art.62, V da Constituição Estadual, “analogia júris”, e na Lei de Organização Municipal.
Art.4° - A Classificação Econômica da despesa poderá estender – se até o item, onde couber.
Art.5° - Esta resolução entrará em vigor em 1° de janeiro de 2016.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de novembro de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Maria Emílio Pinto Soares
Secretária