Lei nº 6.999
Dispõe sobre
modificação nas leis municipais n° 6.675/2013 de 06/12/2013 e n° 6.814/2014 de
19 de dezembro de 2014 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni de Teófilo Otoni
aprova:
Art.1° - Ficam
modificadas as leis municipais n° 6.675/2013 de 06/12/2013 e n° 6.814/2014 de
19 de dezembro de 2014 apenas no tocante
à Subfunção 271 – Previdência Básica alterando para a Subfunção 272 –
Previdência do Regime Estatuário, ambas ligadas à Função: 09 – Previdência
Social, nas dotações da Saúde e da Educação, na forma ensinada pela Portaria
42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art.2° - As
modificações propostas no caput do artigo amoldarão as leis orçamentárias ao
novo entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais, com vistas ao
cumprimento dos percentuais de Saúde e Educação, previstos na Constituição
Federal.
Art.3° - Revogadas
as disposições em contrário.
Art.4° - Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
07 de março de 2016.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara
Autoria: Executivo Municipal