LEI N.º 4.084/2007
ALTERA A LEI Nº 1.420/73
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo
1º, da Lei nº 1420, de 4 de maio de 1973 e suas alterações passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
1º Na contratação dos serviços de
transporte coletivo de estudantes de nível universitário e nível médio
profissionalizante, residentes no Município de Garça e matriculados em
estabelecimentos de ensino, situados em Marília, Bauru e Tatuí, terá o
Município participação no pagamento que corresponderá até 70% (setenta por
cento) do valor do transporte, a partir de 1º de abril de 1999.
§ 1º Serão consignadas dotações próprias nas leis
orçamentárias anuais para atendimento às despesas decorrentes.
§ 2º A licitação para a
contratação dos serviços de transporte de estudantes, deverá ser realizada
anualmente, até o dia 1º de março.
§ 3º Os benefícios desta Lei cessarão à medida que sejam
criados cursos de igual natureza no território garcense, desde que devidamente
reconhecidos.
§ 4º O estudante que comprovar ter sido contemplado com bolsa
de estudo em estabelecimento de ensino de nível universitário localizado nas
cidades de Marília ou Bauru, fará jus aos benefícios desta Lei,
independentemente da existência de curso da mesma natureza na cidade de Garça.
§ 5º O aluno que não se enquadrar no disposto nesta Lei, poderá se utilizar
dos serviços de transporte coletivo, desde que haja vaga no ônibus e arque com
o pagamento integral do transporte”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 02 de maio de 2007.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS SUBSTITUTA